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Divergência sobre projeto que reduz a maioridade penal marca deputados baianos na CCJ

Por Estela Marques

Divergência sobre projeto que reduz a maioridade penal marca deputados baianos na CCJ
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) a admissibilidade da tramitação de projeto que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93), no entanto, não contempla todos os deputados baianos membros da comissão. O deputado Daniel Almeida (PCdoB), por exemplo, considera o projeto inconstitucional, com a necessidade de mais esclarecimentos. A votação terminou com 42 votos a favor e 17 votos contra, com protesto dos manifestantes que estavam presentes na reunião. Contrária ao resultado e à bancada do partido, Tia Eron (PRB) acredita que "essa é uma causa simplista que dá resposta ao senso comum, ao apelo da sociedade, mas que não resolve a situação". "A solução é a aplicabilidade da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente. E que o Estado, junto com a sociedade e família, forme força-tarefa para impedir que a polícia chegue antes das políticas públicas", defendeu Tia Eron. Para a deputada, reduzir a maioridade penal é "disputa de quem não quer travar a luta pela aplicação dos direitos da criança e do adolescente". O deputado Roberto Britto (PP) analisa situação por outro ângulo. Embora não tenha sido convocado para a sessão desta manhã por ser suplente, o progressista se diz a favor da redução da maioridade penal por achar que o jovem "já é adulto o suficiente para arcar com as consequências". "Os jovens de 16 anos já têm consciência muito grande do que eles querem e do que eles não querem. Acho que eles já têm condições de assumir efetivamente aquilo que eles desejam", defendeu Britto. Na votação que definiu a admissibilidade da PEC, PT, PSol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. De acordo com a Agência Câmara, os partidos favoráveis à aprovação foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC e PRTB. As bancadas que liberaram o voto pode haver deputados contra ou a favor foram PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT e PEN.