Deputado propõe vaga no TCM para UPB; Procuradora diz que é inconstitucional
Por Guilherme Silva
Foto: Divulgação / AL-BA
O deputado estadual Marquinho Viana (PV) apresentou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda a configuração das indicações aos cargos de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Tribunal de Contas do Município (TCM). Ele propõe que a AL-BA perca o direito de fazer uma das suas quatro indicações, passando essa responsabilidade à União dos Municípios da Bahia (UPB), associação civil composta por prefeitos e que defende interesses dos municípios. No texto, Viana argumenta que a presença de prefeitos nos tribunais de contas torna esses espaços mais democráticos. No entanto, de acordo com a procuradora-geral do Ministério Público de Contas (MPC) do TCM, Aline Paim, qualquer tentativa de mudança por parte do estado na lei que regulamenta as indicações ao TCM e ao TCE é inconstitucional, por conta do princípio de simetria. "A Constituição Federal disciplinou o ingresso nos tribunais de contas e tem um dispositivo que diz que o estado deve seguir todas as normas. Só quem poderia mudar seria o Congresso Federal", afirma Paim. A presidente da UPB e prefeita de Cardeal da Silva, Maria Quitéria, defende que os gestores municipais tenham um poder maior de opinião, mas entende a questão da indicação para o TCM deve passar por uma maior discussão. "A gente concorda que tenha pelo menos um critério para que a gente seja mais consultado. Mas na minha opinião não acho necessário uma indicação", afirma Quitéria, ressaltando que o tema ainda não foi levado para discussão na UPB. O autor da PEC, todavia, defende a proposta alegando que seria normal um prefeito "se dar por impedido de participar de uma votação das próprias contas". Para Viana, é necessário dar uma indicação nos tribunais de contas "para uma entidade que representa todos os municípios da Bahia". O texto é apoiado por outros parlamentares e foi divulgado no Diário Oficial do Estado no último dia 17 de março.