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Justiça baiana expede liminares contra cobrança prévia de ITIV, diz Gilmar

Justiça baiana expede liminares contra cobrança prévia de ITIV, diz Gilmar
Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias
Líder da oposição na Câmara Municipal de Salvador, o vereador Gilmar Santiago, divulgou nesta sexta-feira (23) que a Justiça baiana começou a deferir liminares a compradores de imóveis em posicionamento contrário a Lei 8.622, que determina o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) no ato da assinatura do contrato de assinatura do contrato de promessa de compra e venda. O edil afirma que já havia protestado contra a nova norma na época de sua sanção, em julho de 2014. Para Gilmar, “as exigências da referida lei são ilegais, inconstitucionais e contrariam o Código Tributário Nacional e o Código Civil ao exigir o pagamento do ITIV de um imóvel que será entregue futuramente”. “E se, como já aconteceu, o imóvel não for entregue ao comprador”?, questiona ele, que classifica a cobrança prévia do ITIV como “sanha arrecadatória” do prefeito ACM Neto.