ONGs precisam ter 'ficha limpa' para fazer convênio com o governo em 2015

As organizações não governamentais não poderão firmar convênios com o poder público a não ser que sejam “ficha limpa” a partir de 2015, assim que entrar em vigor a Lei 13.019/2014. A norma, que trata das “Parcerias Voluntárias”, também não permite que haja parcerias se a organização tiver nos seus quadros dirigentes que são agentes políticos ou que tenham parentes até segundo grau dentro dessas ONGs, sob julgamento de nepotismo disfarçado. Aqueles convênios que não prestaram contas anteriores ou as contas serem rejeitadas pelos Tribunais de Contas nos últimos oito anos também será vetado. Os esclarecimentos sobre a lei foram pontuados pelo procurador do município do Rio de Janeiro, Rafael Oliveira, na palestra sobre a lei no X Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais, que está sendo realizado no Hotel Fiesta. De acordo com o jornal A Tarde, Oliveira fez menção ao escândalo do desvio de recursos públicos entre a ONB Instituto Brasil e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado (Sedur). “Não adianta a gente fazer uma lei perfeita, moralizadora se sua aplicação não for correta e não houver a fiscalização efetiva”, comentou.