Lei do lixo tem ação educativa e conta inicialmente com 40 fiscais

O prefeito ACM Neto publicará, até o fim do mês, um decreto que regulamenta a lei de Marcel Moraes (nº 8.512/13) e visa colocar nas ruas fiscais que agirão no combate a quem jogar lixo nos logradouros públicos de Salvador. Serão, no total, 40 profissionais que trabalharão em duplas, em motos identificadas, com apoio da Guarda Municipal. A lei será aplicada em pontos turísticos, como a Barra e o Centro Histórico, além de áreas com grande fluxo de pessoas como o Iguatemi. Contudo, nos próximos 60 dias após a publicação do decreto, as medidas serão somente educativas, sem aplicação de multas. Em paralelo, haverá uma ampla campanha na mídia sobre a questão, divulgando dia e hora da coleta de lixo. A diretora da Limpurb, Kátia Alves, avisou que os fiscais estarão munidos de impressora para notificar o infrator no ato. As penalidades serão aplicadas tanto a pessoas físicas quanto jurídicas. Para pessoa física, é previsto que a multa mínima seja de R$ 67,23 e para casas comerciais R$ 268,92.