Associação de servidores diz que presidente do TJ-BA violou garantias legais

A Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Assetba) respondeu, em nota, sobre a possibilidade de servidores de gabinete de desembargadores do TJ-BA voltarem a receber o pagamento acumulado do Adicional de Função Incorporado (AFI) com as Condições Especiais de Trabalho (CET) ou Função Gratificada. Com o montante, em torno de 329 servidores podem ganhar valor equivalente ao recebido por juiz de início de carreira, ou seja, R$ 20 mil. Em janeiro deste ano, o presidente do TJ-BA, Eserval Rocha, suspendeu o pagamento para que fosse cumprida uma decisão do Pleno, em 2013, que indeferiu o pagamento. Na nota, a Assetba afirma que entrou com o mandado de segurança porque entendeu que Eserval Rocha “monocraticamente, estendeu a decisão proferida no Processo Administrativo nº 67.877/2012, cujo objeto era a impossibilidade de acumulação do Adicional de Função com a Gratificação por Condições Especiais do Trabalho (CET), aos seus associados, integrantes do PA nº 45.172/2011, que, anteriormente, tinham obtido do Colegiado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em julgamento unânime, a possibilidade da acumulação do Adicional de Função Incorporado com a Vantagem Acessória” diz o texto da Assetba. A entidade ainda disse que o presidente “violou as garantias do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório”.  Em relação aos altos salários mencionados, a entidade de servidores afirmou que “é de ser pontuado, que tal situação resulta da aplicação do Plano de Cargos e Salários, que é instituído por lei”.