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Prefeitos de Terra Nova são avaliados pelo TCM: atual é aprovado e anterior tem ressalvas

Nesta quinta-feira (23), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas do ex-prefeito de Terra Nova, Francisco Hélio de Souza (PMDB) ,que ficou no cargo no período de 01/01 a 31/08, mas rejeitou as contas da responsabilidade do atual gestor, Humberto Teixeira de Sena Filho (PMDB), que administrou o município pelo resto do exercício de 2013. O conselheiro relator, Mário Negromonte, aplicou multa de R$ 2 mil e determinou ao primeiro gestor a restituição aos cofres municipais da quantia de R$ 15.046,34, com recursos pessoais, por gastos indevidos com multas e juros e pelo pagamento ilegítimo de multa de trânsito. Ao segundo gestor foi imputada pena pecuniária de R$ 3 mil. O prefeito Humberto Filho não aplicou o percentual mínimo de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino, tendo investido apenas R$ 2.885.787,70, equivalentes 18,33% da receita resultante de impostos específicos, descumprindo norma constitucional e comprometendo o mérito das contas. As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$11.735.302,81, equivalente a 59,08% da receita corrente líquida de R$19.862.379,81, ultrapassando o limite de 54% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo o gestor eliminar o percentual excedente, sob pena da repercussão negativa nas contas futuras.