Promotora entra com ação contra projeto de lei da prefeitura
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O projeto de lei que autoriza a venda de 62 terrenos públicos municipais foi alvo de ajuizamento de uma ação civil pública pela promotora de Justiça Hortênsia Pinho, do Ministério Público da Bahia (MP-BA), contra a prefeitura de Salvador. A medida pede retirada do projeto, que pode ser votada já na próxima segunda-feira (25) na Câmara Municipal, por falta de apresentação de estudos técnicos para a escolha das áreas por parte da prefeitura. A promotora já havia proferido o desejo de ajuizar ação em audiência pública realizada em julho, pela Ouvidoria da Casa Legislativa. Entre os locais escolhidos para a alienação da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), estão a Praça Wilson Lins, na Pituba, e o antigo local do Clube Português. Procurado pelo jornal A Tarde, o secretário da pasta Mauro Ricardo argumentou que haverá prejuízo à população caso o projeto não seja aprovado. Além disso, a escolha das áreas obedeceu a critérios apresentados ao MP e cumpre o estabelecido pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). De acordo com a coluna Tempo Presente, a prefeitura estaria no preparo para fazer uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público contra a promotora, por sua postura contrária às ações da gestão municipal.