MP promete ação contra prefeitura na falta de documentos da PL de desafetação dos terrenos
Foto: Antonio Queirós/ Ascom CMS
Caso a prefeitura insista em manter o Projeto de Lei nº 121/14 sem divulgar estudos técnicos, o Ministério Público (MP-BA) entrará com ação civil pública para pedir que a matéria seja retirada de pauta. A proposta trata da alienação e desafetação de 62 terrenos do município, que tramita na Casa desde o dia 20 de maio. Em audiência pública promovida pela Ouvidoria da Câmara Municipal nesta quinta-feira (24), a promotora Hortênsia Pinho alegou que a gestão ainda não apresentou estudos que baseiam a necessidade ou viabilidade da desafetação das áreas. A matéria tramita sob regime normal e passou somente pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final.