Câmara aprova aposentadoria especial para mulher policial servidora federal

O Plenário da Câmara Federal aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/01 do Senado que permite a aposentadoria voluntária da mulher policial servidora federal com 25 anos de contribuição, desde que pelo menos 15 sejam em exercício de cargo de natureza estritamente policial. Pela lei atual, homens e mulheres policiais podem se aposentar aos 30 anos de contribuição, com 20 anos comprovados no exercício da função. Para a deputada federal Alice Portugal (PCdoB/BA) ”com 26 anos de atraso, o Congresso restituiu  às policiais um direito que a Constituição concedeu em 1988 a toda mulher, de se aposentar cinco anos antes do homem”. Para entrar em vigor, o PLP  deverá ser agora sancionado pela Presidência da República. Caso aprovada, a lei beneficiará policiais federais, rodoviárias federais e civis do Distrito Federal.