Ouriçangas: Prefeito terá que devolver R$ 74 mil ao Fundeb e pagar multa de R$ 10 mil por irregularidades

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) baianos, nesta quinta-feira (13), julgou procedentes as denúncias contra o prefeito de Ouriçangas, no nordeste baiano, Nildon da Silva, quanto às irregularidades referentes ao exercício de 2011. A Corte determinou ao gestor a devolução de R$ 74,9 mil à conta do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) com recursos pessoais e multa de R$ 10 mil. O relator do processo, conselheiro substituto Ronaldo Sant'Anna, constatou que foi efetuado pagamento à empresa F. Xavier de Brito ME, apesar do material não se encontrar disponibilizado para o setor de educação, junto às escolas do município em flagrante ilegalidade. Segundo o TCM, a denúncia foi formulada pelo vereador Paulo Sérgio de Souza e inclui também informações contra as empresas P. P. Serviços e Construções Ltda. ME, sediada na Rodovia Ouriçangas/Irará; a P. P. Oliveira dos Santos ME e a F. Xavier de Brito ME, com sedes em Feira de Santana, por fraudes em processos licitatórios em face de contratos mantidos com as empresas indicadas serem “fantasmas”, “de fachada”. A decisão ainda cabe recurso.