TCM investigará excedimento do teto de remuneração e acúmulo de cargos

Atos ilícitos como a acumulação de cargos, empregos ou funções públicas ou o excedimento do teto de remuneração por servidores serão investigados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Em edital publicado nesta sexta-feira (11), o TCM estabelece que as prefeituras e câmaras municipais de municípios baianos devem proceder à apuração de cada indício de irregularidade e adotar providências. As ações de correção devem ser tomadas em até 60 dias e informadas por meio de documentação comprobatória no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA). "O TCM optou por dar ciência prévia aos gestores municipais responsáveis, de modo a agilizar a adoção de medidas corretivas. Os gestores terão que responder, através do sistema SIGA, questionário sobre cada caso e informar se ‘a irregularidade procede e a situação foi regularizada; a irregularidade procede e foram adotadas medidas para regularizar a situação; a irregularidade procede, mas não foram adotadas medidas para regularizar a situação; a irregularidade não procede, pois o servidor não se encontra nessa situação; a irregularidade não procede, pois a situação do servidor está amparada por outras normas e/ou decisões’”, consta na nota. Caso sejam constatadas omissões do conteúdo expresso no edital publicado no Diário Oficial ou caso o prazo seja descumprido, o TCM adotará medidas que poderão resultar em punições administrativas graves e eventuais denúncias ao Ministério Público Estadual para a instauração de processo investigatório por crime contra a administração pública. A investigação surgiu de um acordo de cooperação celebrado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e os demais tribunais de contas do Brasil. Inicialmente, foram identificadas irregularidades nos cargos de 30 mil servidores de 585 órgãos da administração pública direta e indireta, em 363 municípios do estado. Entre eles, estão a Prefeitura Municipal de Alagoinhas, a Prefeitura Municipal de Esplanada, Câmara Municipal de Barreiras, Câmara de Caetité, Prefeitura Municipal de Eunápolis.