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Urandi: Prefeito é multado em R$4 mil por descumprir Lei de Acesso à Informação

Urandi: Prefeito é multado em R$4 mil por descumprir Lei de Acesso à Informação
Foto: Reprodução / Sertão Hoje

Por descumprir as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, o prefeito de Urandi, Dorival Barbosa do Carmo, foi multado em R$4 mil nesta quarta-feira (9). O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) apontou que a prefeitura não publicou no site da prefeitura os dados e valores relativos às despesas com pessoal de 2016. Para relatoria do TCM, a publicidade dos atos da Administração Pública é divulgada para garantir o direito à informação e propiciar um maior conhecimento e controle da gestão pública pela população em geral. “Os valores pagos individualmente não estão destrinchados, visto que somente é possível encontrar o empenho de algumas pessoas físicas e do valor total da folha mensal, mas não existe a pormenorização dos valores pagos a cada cargo, efetivos ou não”, destacou o Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento sobre o caso. O MPC decidiu pela procedência do termo de ocorrência.