Casa Nova: Ex-prefeito é multado por emperrar transição para novo gestor

O ex-prefeito de Casa Nova, no Sertão do São Francisco, Wilson Freire Moreira, foi punido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por não ter constituído, no exercício de 2016, a Comissão de Transição de Governo Municipal. Segundo o TCM, Moreira também não encaminhou ao sucessor, no prazo devido, as documentações e as informações necessárias para o pleno exercício da gestão. Por conta das irregularidades, o ex-gestor terá de arcar com multa de R$ 5 mil. A decisão foi unânime entre os conselheiros. Segundo o relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, prefeitos e presidentes de Câmaras devem repassar informações e documentos aos novos gestores eleitos. A finalidade é não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços iniciados em prol da comunidade, assim como evitar problemas na continuidade administrativa do município. Ainda segundo a Corte de Contas, cabe à Comissão providenciar a apresentação de diversos documentos, com destaque para o Plano Plurianual, o Orçamento Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, contendo os Anexos de Metas e Riscos Fiscais para o exercício seguinte, questões indispensáveis ao funcionamento da máquina pública municipal. Tais providências não foram adotadas pelo gestor que encerrava o mandato no final do ano passado, o que causou embaraços à administração que se iniciava. Mesmo notificado, o ex-prefeito não apresentou justificativa. Ainda cabe recurso da decisão.