TCM decide que Prefeitura de Araçás não poderá receber recursos da União

A Prefeitura de Araçás está proibida de receber transferências financeiras voluntárias de outros entes da Federação. Nesta terça-feira (8), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) apontou que o município descumpriu reiteradamente a determinação que exige a divulgação de receitas e despesas do município, de modo a permitir a transparência na gestão das contas públicas e o controle social. O órgão declarou que prefeitura não cumpre a determinação desde 2014 e, apesar das advertências, não regularizou a situação. O Governo do Estado e a União serão comunicados da proibição e a proibição deve vigorar até a regularização da situação. Parte da punição, a prefeita Maria das Graças Trindade Leal foi multada em R$5 mil por não dar transparência à gestão municipal. "A falta dos dados pormenorizados sobre execuções orçamentárias e financeiras municipais, informações incompletas sobre contratações da prefeitura são irregularidades que contrariam os princípios da Administração Pública, principalmente os princípios da publicidade e da transparência pública”, ressaltou o relator conselheiro Plínio Filho.