Por irregularidades em contratação, TCM multa e pune ex-gestor da Câmara de Itabuna
Por irregularidades na contratação de empresa para execução de obras de infraestrutura, o ex-presidente da Câmara de Itabuna, Ruy Miscócio Góis Machado deverá devolver aos cofres do município o valor de R$534,5 mil. A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), divulgada nesta quarta-feira (26), aponta que a câmara teria contratado irregularmente uma empresa para execução de obras de infraestrutura de terraplanagem e pavimentação em uma área destinada à construção da sede da Câmara de Vereadores em 2011 e 2012. " A Câmara incluiu nos serviços licitados o custeio para a abertura e pavimentação de duas ruas laterais, situadas em terrenos de particulares – Loteamento Hugo Kauffman, sem, contudo, apresentar qualquer justificativa para o fato", consta no relatório técnico de inspeção. O conselheiro relator, Fernando Vita, acredita que houve favorecimento direto a particulares em detrimento do interesse público, já que foram gastos nesses terrenos, sem qualquer base legal e/ou previsão no edital, o valor total de R$380,3 mil, sendo R$190,6 mil relativos a serviços de movimentação de terra e R$189,6 mil com pavimentações, devendo o montante ser restituído aos cofres municipais. Além disso, foram encontrados serviços realizados em menor quantidade do que aqueles medidos e pagos pela Câmara, o que configurou um prejuízo de R$154,1 mil para os cofres públicos. Isso torna comprovada a falha na fiscalização da Administração Municipal. Outra irregularidade foi encontrada na empresa Comercial de Alimentos e Papelaria Canário, contratada para realizar serviços de levantamento planialtimétrico da área de 2.478,00 m2 destinada à construção da sede do Legislativo, no valor de R$3 mil. A empresa não tem em seu objeto social a atividade de topografia. Desta forma, o TCM aplicou multa de R$ 20 mil ao ex-gestor e determinou o ressarcimento dos valores indevidamente utilizados na execução de obras em terrenos de particulares e em obras não executadas.