Pilão Arcado: Ex-prefeito é punido por irregularidades em contratos em 2013

O ex-prefeito de Pilão Arcado, João Ubiratan Queiroz Lima, foi multado em R$5 mil devido a irregularidades em contratos feitos em 2013. A punição foi dada em sessão desta quarta-feira (28) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Segundo o órgão de contas, em relação à aquisição de material gráfico, no valor total de R$980.670,00, a relatoria constatou a ausência de pesquisa prévia de preços, pagamento efetuado à empresa Débora Gomes Costa em montante superior a 33% do valor inicialmente contratado – quando a lei estabelece o limite máximo de 25% -, e falta de controle interno efetivo, impossibilitando o controle de entrega dos materiais. Nas contratações para prestação de serviços de manutenção de iluminação pública e dos prédios públicos e para fornecimento de materiais elétricos – ao custo total de R$933.545,06 – também foi constatada a falta de atestação do controle e de justificativa dos preços licitados. E, por fim, na aquisição de pneus não foi possível comprovar se todos foram utilizados, exclusivamente, em veículos da prefeitura, o que evidencia falha do controle interno. Cabe recurso da decisão.