Medeiros Neto: TCM julga procedente dois processos contra ex-gestor

Dois processos contra o ex-prefeito de Medeiros Neto, Nilson Vilas Boas Costa foram julgados procedentes pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) nesta quarta-feira (26). O primeiro processo analisou a legalidade e razoabilidade das diárias pagas ao ex-prefeito (R$20.700,00) e secretários (R$53.775,00) em 2015. Para relatoria "há fortes indícios quanto a utilização de diárias em desvio de finalidade, como uma forma ilegal de remuneração indireta em favor do gestor e de secretários, o que viola o ordenamento jurídico". O segundo processo apontou irregularidades em licitações para aquisição de Pedra Marruada e paralelepípedos, no valor de R$958.000,00. O gestor não indicou os logradouros onde seriam utilizados os paralelepípedos, pagou R$3.024,80 a mais do que o definido em contrato e não indicou servidores responsável pela fiscalização da obra. Por isso, ele foi punido com multas no total de R$13.500,00 e terá que restituir aos cofres municipais o montante de R$77.499,80, com recursos pessoais, sendo R$74.475,00 por irregularidades no pagamento de diárias e R$3.024,80 pelo pagamento em valor superior ao licitado. Ainda cabe recurso da decisão.