Itabuna: Ex-gestor terá que devolver mais de R$3 milhões aos cofres públicos, determina TCM

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) investigará uma suposta prática de ato de improbidade administrativa cometida pelo ex-prefeito de Itabuna, José Nilton Azevedo Leal em 2012. É o que determinou o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quarta-feira (26). Ele teria deixado de encaminhar processos administrativos de cancelamento da dívida ativa tributária, no montante de R$3.062.724,54; omitido medidas necessárias para reaver recursos municipais registrados em conta de responsabilidade, no valor de R$3.166.633,74 e também apresentado olhas de pagamento de pessoal sem autenticação bancária, perfazendo um total de R$3.635.210,39. Relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira determinou que o valor de R$3.062.724,54 aos cofres municipais com recursos pessoais e que ele seja multado em R$50.708,00. Para o MP-BA o ex-prefeito "não conseguiu descaracterizar as irregularidades apontadas, vez que não encaminhou nenhum documento que comprovasse o cancelamento da divida ativa, o que evidencia uma renúncia de receita indevida, nem enviou a composição da Conta de Responsabilidade em sua totalidade, faltando demonstrar as medidas administrativas e/ou judiciais para reaver os respectivos valores aos cofres públicos", consta na nota. Ainda cabe recurso da decisão.