Nazaré: TCM pune ex-gestor por concessão ilegal de diárias

Por supostamente ter cometido ilegalidades na concessão de diárias a servidores municipais de Nazaré em 2013, o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente a denúncia contra o ex-gestor Milton Rabelo de Almeida Júnior. O caso teria ocorrido em 2013 e a análise técnica constatou que as diárias foram concedidas sem a comprovação do efetivo interesse público e de documentos que atestassem a realização dos eventos que motivaram as despesas. Relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$148.860,00, com recursos pessoais do gestor e aplicou uma multa no valor de R$3 mil. De acordo com ele, as diárias possuem caráter indenizatório e servem como ressarcimento de gastos excepcionais realizados por servidores públicos ou agentes políticos que se deslocam da sede de trabalho para tratar de assuntos comprovadamente de interesse público. Não podem, em hipótese alguma, constituir forma de remuneração complementar.