Porto Seguro: Ex-presidente da Câmara é denunciado ao MP-BA e multado em R$ 6 mil

O ex-presidente da Câmara de Porto Seguro, Élio Brasil dos Santos, será denunciado ao Ministério Público Estadual (MP-BA) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e terá que pagar uma multa de R$6 mil. A punição foi aprovada por unanimidade pelo TCM, que julgou procedente o termo de ocorrência de uma suposta irregularidade na contratação direta de serviços de consultoria e assessoria jurídica por R$499.000,00, em 2015.  A relatoria afirmou que apesar de não haver ilegalidade na eventual contratação dos serviços de consultoria e assessoria jurídica e contábil por meio de inexigibilidade de licitação, é preciso que haja a comprovação da notória especialização do profissional responsável pela realização do objeto, bem como a singularidade de serviços, o que não ocorreu no presente caso. O ex-gestor não apresentou os processos administrativos de inexigibilidade de licitação e os respectivos contratos, o que impossibilitou que a especialização dos profissionais contratados fosse verificada. O Ministério Público de Contas opinou pela procedência do termo de ocorrência, com a imputação de multa ao gestor, determinando, ainda, que não sejam prorrogados os contratos vigentes, tendo em vista “o fato de terem sido pactuados sem a observância do procedimento licitatório prévio, em hipóteses de inexigibilidade insubsistentes”. Ainda cabem recursos da decisão.