João Dourado: Prefeito é multado por falta de investimentos em educação

As contas da Prefeitura de João Dourado foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão da última quarta-feira (30). O prefeito Rui Dourado Araújo (PMDB), foi multado em R$ 22,876 mil, por não ter reconduzido as despesas com pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal recomenda que o limite para gastos com pessoal seja de 54% da receita corrente líquida municipal, o que foi ultrapassado na cidade. O gestor terá que pagar ainda R$ 7 mil por irregularidades remanescentes no relatório técnico. Além disso, ficou determinado que ele devolva aos cofres do município R$ 3 mil, em razão de despesa ilegítima, e R$ 12 mil à conta do Fundeb, pela saída de numerário sem comprovação da despesa, ambos com recursos pessoais. A administração da cidade investiu 24,66% da receita em educação, descumprindo a determinação legal que exige um mínimo de 25%. O prefeito também não comprovou o devido recolhimento de multas e ressarcimentos imputados pelo TCM em processos instaurados anteriormente, o que colaborou para a reprovação das contas. A decisão cabe recurso.