Taperoá: TCM formula representação ao MPE contra o prefeito por graves irregularidades

O prefeito de Taperoá Antônio Fernando Brito Pinto teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) referentes ao exercício de 2015. Diante das irregularidades apresentadas durante a sessão desta terça-feira (29), ficou determinado uma formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) contra o gestor municipal. A ação deve apurar a suposta prática de ato de improbidade administrativa no contrato de quase R$ 6 milhões, celebrado com a Delta Assessoria Jurídica e Promotora de Vendas. Ao prefeito foram imputadas multas de R$ 47,396 mil, em razão das irregularidades identificadas durante a análise do relatório técnico, e outra em valor equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução nos gastos com pessoal. Não foram apresentadas para análise mensal o Pregão Presencial n.31/2015 que resultou na contratação da empresa Delta Assessoria Jurídica Empresarial e Promotora de Vendas no montante de R$ 5,940 mil, responsável por consultoria técnica. A omissão da documentação impediu o exercício do controle externo por parte da auditoria da Corte, o que configura irregularidade gravíssima, principalmente no valor envolvido na contratação. O prefeito descumpriu a determinação constitucional que exige a aplicação mínima de 25% em recursos para a educação e em 60% na remuneração dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb. O gestor municipal investiu 21,99% na primeira oportunidade e 55,04% na segunda. Os índices de despesas com pessoal alcançaram 57,35% da receita corrente líquida do município, extrapolando o limite de 54% permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. As decisões cabem recurso.