Itaparica: TCM representa prefeito ao MP-BA por excesso de cargos comissionados
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou nesta terça-feira (27) a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o prefeito de Itaparica, Região Metropolitana, Raimundo Nonato da Hora Filho (PSD). A representação da Corte tem como objetivo forçar o gestor a promover concurso público para regularizar o quantitativo de cargos temporários e comissionados no município. Nonato também foi multado em R$5 mil. De acordo com o TCM, a conduta é reincidente, e foi constatada durante a análise da prestação de contas do mês de agosto de 2015, quando a composição do quadro de pessoal repetiu a do ano anterior. Na ocasião, o município contava com 346 servidores efetivos para 186 comissionados e 617 temporários, revelando que 70% do quadro de servidores ingressou no serviço público sem concurso público. A relatoria ainda argumentou que a simples publicação de um edital de concurso não comprova a adoção efetiva de medidas para regularização do quadro de servidores, vez que não foi apresentado o resultado final, acompanhado dos respectivos atos de nomeação e termos de posse. Ainda cabe recurso da decisão.