Lauro de Freitas: TCM representa ao MP-BA contra prefeito por irregularidades
Foto: Reprodução / Bahia no Ar
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou nesta quinta-feira (8) a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Paiva. De acordo com a Corte, a representação foi formulada em razão de irregularidades na contratação, por inexigibilidade, da empresa Consiga Assessoria e Consultoria, que possuía como objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria em Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (Siga), em 2015. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$3 mil. A relatoria concluiu que o objeto da inexigibilidade não possui natureza singular a ponto de justificar a contratação direta, ao custo total de R$120.000,00. Ainda cabe recurso da decisão.

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