TCM representa ao MP contra ex-prefeito de Firmino Alves por recebimento ilegal de diárias

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) solicitou nesta quarta-feira (3) a formulação de uma representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o ex-prefeito de Firmino Alves, José Aguinaldo dos Santos. De acordo com a Corte, Santos mandou pagar diárias no valor de R$49 mil para si próprio em 2011, o que corresponde a 51,04% da soma de seus subsídios naquele ano. O relator do processo, o conselheiro Paolo Marconi, determinou a restituição do valor, com recursos pessoais, aos cofres municipais e aplicou multa de R$5 mil ao político. O gestor não apresentou os processos de pagamento nem a lei municipal em que a concessão de diárias teria se respaldado, caracterizando complementação remuneratória ilegal em favor do beneficiário. Além disso, o valor de R$1 mil pago por cada uma delas foi considerado “excessivo e irrazoável”. Ainda nesta quarta, o TCM também formulou uma representação contra o ex-presidente da Câmara de Livramento de Nossa Senhora, Lafaiete Nunes Dourado. A decisão tem como objetivo apurar a suposta prática de ato de improbidade administrativa na concessão de diária em valores acima do fixado em lei e com possível desvio de finalidade, nos anos de 2011 e 2012. O TCM determinou o ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$147.560,00, com recursos pessoais, e imputou multa de R$10 mil. Ainda cabe recurso de ambas as decisões.