TCM determina representação ao MP-BA contra prefeita de São Gabriel

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a formulação de uma representação contra a prefeita de São Gabriel, Irecê, Gean Ângela Rocha, ao Ministério Público da Bahia (MP-BA). A decisão tomada pela Corte na sessão da última quarta-feira (06) tem como objetivo investigar indícios da prática de ato de improbidade administrativa durante o ano de 2013. Em seu parecer, o relator, conselheiro Plínio Carneiro Filho, aponta o descumprimento de decisão anterior do TCM que determinou a devolução de R$ 282.418,20 à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e R$ 851.720,19 à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Em seu voto, Carneiro ressalta que a utilização dos recursos do fundo devem ser utilizados para “manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública”, vedando-se a sua aplicação no financiamento de despesas para fins diferentes destes.  No julgamento que analisava as contas referentes ao período, ficou decidido que a gestora deveria ressarcir erário em até 24 parcelas mensais. "O que se verifica no caso ora examinado é que ultrapassados mais de 07 meses da lavratura do termo de ocorrência (até a presente data), a gestora não promoveu sequer o pagamento da primeira parcela, violando frontalmente decisão proferia por esta Corte de Contas", destacou. Rocha ainda foi multada em R$ 3 mil. Ainda cabe recurso da decisão.