Gongogi: TCM rejeita contas da prefeitura do município pela quinta vez

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiu, nesta quarta-feira (25), pela rejeição das contas do prefeito de Gongogi, Altamirando de Jesus Santos (PDT), relativas ao ano de 2013. Desde 2009 a frente da administração do município, o gestor teve todas as suas contas rejeitadas pela Corte. De acordo com o tribunal, a prestação de contas não foi apresentada à Câmara voluntariamente pelo prefeito, o que obrigou o TCM a designar auditores para a tomada de contas compulsória. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o gestor, uma vez que o exame das contas apontam diversos atos de improbidade administrativa.  A relatoria aplicou multa de R$47.396,00 pelas falhas contidas no relatório técnico e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$1.628.364,96, com recursos pessoais, em razão da saída de recursos das contas bancárias municipais sem comprovação da despesa e ausência de notas fiscais e processos de pagamentos. Os técnicos registraram ilegalidades, como a abertura de crédito adicional suplementar sem prévia autorização legislativa, descumprimento dos índices mínimos de investimento em educação (23,67%), saúde (10,88%) e remuneração dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb em percentual abaixo do mínimo exigido (63,99%). Ainda cabe recurso da decisão.