Itamaraju: TCM volta a multar prefeito por irregularidades em licitação

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) voltou a punir o prefeito de Itamaraju, Manoel Pedro Rodrigues Soares (PSD), por irregularidades em processo licitatório nesta quarta-feira (25). O conselheiro José Alfredo Dias também determinou a formulação de uma nova representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o gestor. Na sessão da última terça-feira (24), dois termos de ocorrência foram analisados e o prefeito foi multado por suspeita de crime de improbidade administrativa, além de aprovada uma representação junto ao MP-BA (relembre). Ainda na sessão desta tarde, Soares foi condenado a restituir os cofres municipais no valor de R$45.000,00, e pagar multa de R$5.000,00. O termo de ocorrência examinado na sessão desta quarta apontou ilegalidades no processo de dispensa de licitação realizado para a contratação da empresa Sudoeste Informática e Consultoria Eireli – EPP, com objetivo de prestar serviços de consultoria no planejamento e execução do Portal da Transparência Pública e do website da Prefeitura, em 2014. Foi apurado que o objeto do contrato, no valor de R$45.000, não se enquadra nas hipóteses previstas para dispensa da licitação, uma vez que a circunstância não era inesperada e também não era um caso de emergência ou de calamidade pública. Ainda cabe recurso da decisão.