Itamaraju: Ex-prefeito é multado em R$ 5 mil por conta de irregularidades em licitação
Foto: Reprodução / Bahia Politica

Por conta de irregularidades em licitações de 2015, o ex-prefeito de Itamaraju, Manoel Pedro Rodrigues Soares, foi multado em R$ 5 mil. De acordo com a relatoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no momento da abertura do certame não havia dotação orçamentária suficiente para a realização do procedimento licitatório, o que o torna irregular. A licitação tinha por objetivo a contratação de  serviços de limpeza pública, em cerca de R$1 milhão. "Ainda que não tenha ocorrido prejuízo ao erário municipal e que créditos adicionais tenham sido posteriormente assegurados, a suplementação de dotação deveria ter ocorrido anteriormente à realização do certame, em observância ao disposto na lei de licitações", consta na nota do TCM.

TCM determina que MP-BA investigará Pauperio por improbidade; ACM Neto é advertido
Foto: Reprodução / TV do Servidor Público

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) investigará se o ex-secretário de gestão da prefeitura de Salvador, Alexandre Pauperio cometeu crime contra administração pública. A decisão foi do Tribunal de Contas dos Municípios, que o puniu nesta terça-feira (16) com multa de R$ 40 mil. A irregularidade teria ocorrido em 2014, durante o processo de Pregão Presencial nº 053/2014, que contratou por R$13,7 milhões a empresa Nutiplus Alimentação e Tecnologia para o fornecimento de refeição ao município. A relatoria do TCM apontou como ilegal a utilização de pregão presencial, ao invés de pregão eletrônico, que supostamente permite maior concorrência, transparência e economia em uma licitação que envolve valores elevados para aquisição de bens de um setor em que atua em várias empresas. O contrato foi firmado para fornecer 34.878 refeições diárias, para atender 55 unidades CMEI, seis unidades de escolas de tempo integral e sete centros sociais urbanos durante os 200 dias letivos do ano, o que implicaria no total de 6.975.600 refeições. "Era indispensável a participação de um maior número possível de empresas interessadas, de maneira a possibilitar a consecução de proposta mais vantajosa ao interesse público", consta na nota do TCM. De acordo com o conselheiro relator, Plínio Carneiro Filho, há inclusive  um decreto municipal que torna obrigatória a utilização da modalidade de pregão eletrônico nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns para toda a administração municipal. A Procuradoria Geral do Município informou que só seria viável a realização do pregão presencial caso fosse devidamente justificado pela autoridade competente. Coube ao coordenador administrativo, Edvaldo Pereira de Souza, apresentar as justificativas para legitimar o pregão presencial. Ele afirmou que não foi dado conhecimento ao prefeito do pronunciamento da Procuradoria Geral do Município, o que acaba passando a total responsabilidade da opção licitatória para o secretário de Gestão.  O prefeito Antônio Carlos Magalhães Neto acabou sofrendo uma “advertência”, para que sejam feitas melhorias no planejamento das ações administrativas da prefeitura, bem como aperfeiçoado o sistema de controle interno. A sugestão de formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure crime de improbidade administrativa foi acatada por todos os conselheiros presentes à sessão. O conselheiro Raimundo Moreira sugeriu a aplicação de pena de multa ao prefeito Antônio Carlos Magalhães Neto. Entretanto, alguns conselheiros discordaram. “A delegação a secretários, dirigentes de empresas e assessores é inevitável. Assim, ele só pode, no meu entendimento, sofrer punição administrativa grave se houver evidência de que foi informado e participou da decisão”, disse José Alfredo Rocha Dias.

Prefeito de Ibirapitanga é multado e terá que devolver R$ 60 mil aos cofres públicos
Foto: Reprodução / Ubaitaba Urgente

O prefeito de Ibirapitanga, Isravan Lemos Barcelos, foi multado em R$ 6 mil e terá que devolver R$ 60 mil aos cofres municipais. É que o valor era destinado a contratação da empresa Irlan Silva Bastos, realizada por meio de um Pregão Presencial, para prestar serviços na II Jornada Pedagógica em 2015, que ocorreria nos dias 28 e 29 de outubro. O problema é que o encontro foi reduzido a um dia. "Se a finalidade real pretendida pela administração era enaltecer e prestigiar os profissionais do magistério, não poderia o gestor ter motivado a contratação dos serviços, objeto do pregão, sob o pretexto da realização de uma Jornada Pedagógica. Desta forma, os gastos associados a esse processo licitatório são considerados nulos e lesivos ao erário municipal, ante a falta da efetiva prestação dos serviços para os quais teria sido contratada a empresa”, disse o conselheiro substituto Alex Aleluia.

TCM investigará excedimento do teto de remuneração e acúmulo de cargos
Foto: Reprodução / Qué Aprendemos Hoy

Atos ilícitos como a acumulação de cargos, empregos ou funções públicas ou o excedimento do teto de remuneração por servidores serão investigados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Em edital publicado nesta sexta-feira (11), o TCM estabelece que as prefeituras e câmaras municipais de municípios baianos devem proceder à apuração de cada indício de irregularidade e adotar providências. As ações de correção devem ser tomadas em até 60 dias e informadas por meio de documentação comprobatória no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA). "O TCM optou por dar ciência prévia aos gestores municipais responsáveis, de modo a agilizar a adoção de medidas corretivas. Os gestores terão que responder, através do sistema SIGA, questionário sobre cada caso e informar se ‘a irregularidade procede e a situação foi regularizada; a irregularidade procede e foram adotadas medidas para regularizar a situação; a irregularidade procede, mas não foram adotadas medidas para regularizar a situação; a irregularidade não procede, pois o servidor não se encontra nessa situação; a irregularidade não procede, pois a situação do servidor está amparada por outras normas e/ou decisões’”, consta na nota. Caso sejam constatadas omissões do conteúdo expresso no edital publicado no Diário Oficial ou caso o prazo seja descumprido, o TCM adotará medidas que poderão resultar em punições administrativas graves e eventuais denúncias ao Ministério Público Estadual para a instauração de processo investigatório por crime contra a administração pública. A investigação surgiu de um acordo de cooperação celebrado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e os demais tribunais de contas do Brasil. Inicialmente, foram identificadas irregularidades nos cargos de 30 mil servidores de 585 órgãos da administração pública direta e indireta, em 363 municípios do estado. Entre eles, estão a Prefeitura Municipal de Alagoinhas, a Prefeitura Municipal de Esplanada, Câmara Municipal de Barreiras, Câmara de Caetité, Prefeitura Municipal de Eunápolis.

Igaporã: MP-BA fará representação contra gestores do SAAE
Foto: Reprodução / Blog do Geraldo José

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) fará representação contra os ex-gestores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Igaporã, Lindolfo Fagundes de Souza Neto e Jurandy Rodrigues de Souza Júnior. O objetivo é que se apure a prática de improbidade administrativa pela contratação de funcionários em regime celetista sem a realização de concurso público, durante os anos de 2013 a 2015. De acordo com a relatoria, a situação funcional do SAAE, no período analisado, era de total inconstitucionalidade. "Não havia sequer um servidor efetivo em seu quadro de pessoal e todas as atividades eram realizadas por terceiros contratados à revelia da obrigatoriedade de concurso público. Ao invés de adotar providências, selecionar em concurso público seus servidores, os gestores se valeram de Lei Municipal que autoriza o SAAE a efetuar contratação por prazo determinado para atender necessidades prementes de sua administração até realização do concurso, para tornar definitiva e praxe no âmbito da autarquia a solução que deveria ser transitória", explicou a nota do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Pela situação, o órgão instituiu multa de R$5 mil a Lindolfo e de R$13 mil a Jurandy. Um dos maiores problemas é que o SAAE contratou por meio do regime celetista, o que viola a norma constitucional que prevê regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional de cada ente da Federação.

TCM multa ex-prefeita de Itajuípe em R$1,5 mil por falta de prestação de contas
Foto: Reprodução / Uol

O Tribunal de Contas dos Municípios multou a ex-prefeita de Itajuípe, Gilka Badaró em R$1,5 mil por não ter encaminhado a prestação de contas da cidade durante os meses de outubro a dezembro de 2016. Ela também não teria inserido os dados de dezembro do mesmo ano da gestão no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (Siga). Segundo o conselheiro relator, Plínio Carneiro Filho, a omissão impede ação fiscalizatória por parte do tribunal, além de frustrar o exercício do controle social. As receitas arrecadadas nos meses que não tiveram as contas prestadas envolvem R$ 2,8 milhões, R$3,8 milhões e R$5,8 milhões.

Urandi: Prefeito é multado em R$4 mil por descumprir Lei de Acesso à Informação
Foto: Reprodução / Sertão Hoje

Por descumprir as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, o prefeito de Urandi, Dorival Barbosa do Carmo, foi multado em R$4 mil nesta quarta-feira (9). O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) apontou que a prefeitura não publicou no site da prefeitura os dados e valores relativos às despesas com pessoal de 2016. Para relatoria do TCM, a publicidade dos atos da Administração Pública é divulgada para garantir o direito à informação e propiciar um maior conhecimento e controle da gestão pública pela população em geral. “Os valores pagos individualmente não estão destrinchados, visto que somente é possível encontrar o empenho de algumas pessoas físicas e do valor total da folha mensal, mas não existe a pormenorização dos valores pagos a cada cargo, efetivos ou não”, destacou o Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento sobre o caso. O MPC decidiu pela procedência do termo de ocorrência.

Casa Nova: Ex-prefeito é multado por emperrar transição para novo gestor
Foto: Reprodução / Bahia no Ar
O ex-prefeito de Casa Nova, no Sertão do São Francisco, Wilson Freire Moreira, foi punido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por não ter constituído, no exercício de 2016, a Comissão de Transição de Governo Municipal. Segundo o TCM, Moreira também não encaminhou ao sucessor, no prazo devido, as documentações e as informações necessárias para o pleno exercício da gestão. Por conta das irregularidades, o ex-gestor terá de arcar com multa de R$ 5 mil. A decisão foi unânime entre os conselheiros. Segundo o relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, prefeitos e presidentes de Câmaras devem repassar informações e documentos aos novos gestores eleitos. A finalidade é não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços iniciados em prol da comunidade, assim como evitar problemas na continuidade administrativa do município. Ainda segundo a Corte de Contas, cabe à Comissão providenciar a apresentação de diversos documentos, com destaque para o Plano Plurianual, o Orçamento Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, contendo os Anexos de Metas e Riscos Fiscais para o exercício seguinte, questões indispensáveis ao funcionamento da máquina pública municipal. Tais providências não foram adotadas pelo gestor que encerrava o mandato no final do ano passado, o que causou embaraços à administração que se iniciava. Mesmo notificado, o ex-prefeito não apresentou justificativa. Ainda cabe recurso da decisão.
TCM decide que Prefeitura de Araçás não poderá receber recursos da União
Foto: Reprodução / Calila Notícias

A Prefeitura de Araçás está proibida de receber transferências financeiras voluntárias de outros entes da Federação. Nesta terça-feira (8), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) apontou que o município descumpriu reiteradamente a determinação que exige a divulgação de receitas e despesas do município, de modo a permitir a transparência na gestão das contas públicas e o controle social. O órgão declarou que prefeitura não cumpre a determinação desde 2014 e, apesar das advertências, não regularizou a situação. O Governo do Estado e a União serão comunicados da proibição e a proibição deve vigorar até a regularização da situação. Parte da punição, a prefeita Maria das Graças Trindade Leal foi multada em R$5 mil por não dar transparência à gestão municipal. "A falta dos dados pormenorizados sobre execuções orçamentárias e financeiras municipais, informações incompletas sobre contratações da prefeitura são irregularidades que contrariam os princípios da Administração Pública, principalmente os princípios da publicidade e da transparência pública”, ressaltou o relator conselheiro Plínio Filho.

Teixeira de Freitas: TCM multa ex-gestor em R$ 5 mil por irregularidades em licitação
Foto: Reprodução / Bahia Extremo Sul

Por irregularidades na contratação da empresa Sonner Sistemas de Informática por R$2 milhões, o ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt foi multado em R$ 5 mil. A empresa trabalha com tecnologia da informação e foi contratada para locação de um software de sistema de gestão para auxiliar a administração pública municipal. Em decisão publicada nesta terça-feira (8) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o órgão apontou problemas no certame licitatório – Pregão Presencial nº 063/14 -, com valor de R$ 1,9 milhão. O município não teria condição orçamentária suficiente, requisito imprescindível à realização do certame. Outra questão é que também não ficou comprovada a capacidade da empresa de realizar o que foi proposto.

Histórico de Conteúdo