Junto ao TCM, Ministério Público de Contas tem novo procurador-chefe
Foto: Divulgação / TCM
O procurador Danilo Diamantino Gomes será o novo chefe do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Confirmado no cargo pelo conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, Gomes vai comandar o órgão pelos próximos dois anos. Ele substitui Aline Paim do Rego Rio Branco, que agora assume a função de procuradora. Com o TCM, o MPC atua no controle externo das administrações públicas dos municípios baianos e promove a defesa da ordem jurídica, fiscalizando a execução das leis. O ministério também tem como função guardar a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no que se refere à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Além de Gomes e Aline, o órgão é composto ainda pelos procuradores Guilherme Macedo e Camila Vasquez.
Segunda, 26 de Dezembro de 2016 - 11:20

Contas de Sento Sé são aprovadas sem ressalvas pelo TCM

Contas de Sento Sé são aprovadas sem ressalvas pelo TCM
Foto: Reprodução / Geraldo José
O Tribunal de Contas dos Municípios decidiu pela aprovação das contas da prefeitura de Sento Sé, referentes ao exercício de 2015. Essa é a sétima conta aprovada em oito anos de gestão do prefeito Ednaldo Barros (PSDB). Em entrevista ao site Geraldo José, o gestor afirmou que isso é um fato inédito na administração pública do município, graças a uma gestão financeira com planejamento e rigor no controle dos gastos públicos. "A decisão do TCM prova que realizamos a gestão no caminho certo, pautada na ética, transparência, valorizando o servidor e cumprindo o que estabelece as leis", afirmou Barros ao site. As contas foram aprovadas sem ressalvas.
Feira de Santana tem contas aprovadas com ressalva e recebe multa do TCM
Foto: Reprodução / Facebook
As contas do prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho (DEM), são aprovadas com ressalva pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Em sessão realizada durante esta quarta-feira (21), foram avaliadas as contas referentes ao exercício de 2015. Porém, o gestor municipal terá que pagar multa de R$ 4 mil por conta das falhas apontadas no relatório técnico da administração. Ficou determinada pela relatoria a realização de auditoria em contratos que somam os R$ 80,4 milhões, celebrados com cooperativas. As empresas contratadas realizam serviços terceirizados de saúde, no processo, serão avaliados se os preços praticados são compatíveis com o mercado. O balanço orçamentário registrou receita arrecada correspondente a 85,96% do valor previsto no orçamento, despesa executada na ordem de montante superior a R$ 964 milhões, resultando em déficit maior que R$ 6 milhões, o que evidenciou um desequilíbrio nas contas públicas. Apesar de ter conseguido cumprir todas as suas obrigações constitucionais, foi identificado no relatório técnico a ocorrência de fragmentação de despesas para evitar processo licitatório. Além disso, o gestor contratou pessoal sem concurso público, realizou despesas em valor superior ao estabelecido contratualmente e não encaminhou o processo de inexigibilidade de licitação, no valor de R$5.724.402,76. A decisão cabe recurso.
Prefeito de Santa Cruz Cabrália tem contas rejeitadas pelo TCM
Foto: Reprodução / Giro de Notícias
As contas da prefeitura de Santa Cruz Cabrália, relativas ao ano de 2015, também foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Relator do processo, o conselheiro Raimundo Moreira multou o prefeito Jorge Monteiro Pontes em R$ 52.200,00, o que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa total com pessoal, e ainda em R$ 10 mil, por falhas contidas no relatório técnico. Só a despesa com pessoal representou 61,74% da Receita Corrente Líquida do município, o que supera o limite máximo de 54%, dessa forma, comprometendo o mérito das contas. O parecer ainda registrou a ausência de recolhimento de multas da responsabilidade do prefeito, a baixa da dívida ativa sem respaldo documental e a ausência de cobrança ou regularização de contas de responsabilidade. A decisão cabe recurso.
TCM reprova contas de Crisópolis, Umburanas, Cravolândia e Rafael Jambeiro
Foto: Reprodução / Ganduzão
As prefeituras de Cravolândia, Crisópolis, Rafael Jambeiro e Umburanas tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, nessa terça-feira (20). Todas as irregularidades, em especial o descumprimento do índice com gasto pessoal, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, são referentes ao ano de 2015. Em Cravolândia, o prefeito Nelson de Souza Lemos gastou 70,36% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas com pessoal, superando o limite permitido de 54%. O conselheiro relator, Paolo Marconi, determinou o ressarcimento de R$ 6.700,00 aos cofres municipais, com recursos pessoais, por diárias pagas irregularmente. Lemos também foi multado em R$ 4 mil, pelas falhas contidas no relatório técnico, e R$ 36 mil, por não ter promovido a redução da despesa com pessoal. A prefeitura de Crisópolis, gerida por Edinal Alves da Costa, teve despesas de 65,17% da RCL só com despesas de pessoal, o que comprometeu o mérito das contas. Costa foi multado em R$ 50.400,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais pela não redução dos gastos com pessoal, e em R$ 3 mil pelas irregularidades cometidas ao longo da gestão. Na cidade de Rafael Jambeiro, o prefeito Joeldeval de Souza do Carmo gastou 67,78% da receita, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal. O conselheiro relator, Raimundo Moreira, multou o gestor em R$ 10 mil, pelas irregularidades identificadas durante a análise técnica, e em R$ 36 mil, equivalente a 30% dos subsídios anuais do gestor, pela não recondução do percentual gasto com pessoal ao limite máximo permitido. Moreira também determinou o ressarcimento de R$ 153.351,29 aos cofres municipais com recursos pessoais, em função da não apresentação de comprovante de despesa e processos de pagamentos. Além disso, os conselheiros aprovaram a abertura de um Termo de Ocorrência para apurar a legalidade e razoabilidade do gasto de R$ 1,3 milhão com a Coopersaúde. O contrato inicial foi acrescido de aditivos que geraram uma despesa 193% maior do que o valor original previsto de desembolso. Por conta disso, os conselheiros Paolo Marconi e Fernando Vita chegaram a propor representação ao Ministério Público Estadual, mas foram votos vencidos. Já em Umburanas, a prefeita Mirian da Silva comprometeu 61,39% da RCL em despesas com pessoal. Pela reincidência no descumprimento da regra, a prefeita foi multada em R$ 21.600,00, valor correspondente a 12% dos seus subsídios anuais, e em R$ 3.000,00, pelas falhas presentes no relatório técnico. Os conselheiros determinaram também o ressarcimento de R$ 15.026,55 ao erário municipal, com recursos pessoais da gestora, pelo pagamento de gratificação a servidores municipais e despesa com pessoal, desconhecidas ao quadro de funcionários.
Porto Seguro tem contas rejeitadas por TCM por graves irregularidades em licitações
Foto: Reprodução / Facebook
A prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira (PSD), teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em sessão realizada nesta terça-feira (20). A reprovação se deu por conta das inúmeras irregularidades em processos licitatórios, que somadas chegam a um total superior a R$ 68 milhões. Foi aprovada a apresentação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE), para que sejam apurados os indícios que apontam o cometimento do crime de Improbidade Administrativa em um somatório de 47 licitações. A dirigente municipal foi multada em R$ 10 mil, por falhas no relatório técnico, e em valor correspondente a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas com pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal sugere as gestões municipais o teto de 54% da receita líquida municipal para gastos com pessoal, o que foi ultrapassado na cidade, o setor alcançou o índice de 60,40%. Foi constatado que em pelo menos 47 procedimentos licitatórios, que somados superam os R$ 45 milhões, foram registrados ausência de concorrentes para o item licitado, na documentação. Os certames davam a entender que algumas empresas pleiteavam a licitação, mas apenas uma teria se candidato à disputa. Para o TCM o fato indica violação ao princípio da competitividade, em detrimento do interesse público. De um total de 83 processos licitatórios realizados no ano, 47 apresentavam o comparecimento de somente um licitante. E isso é percebido em concorrências de maior valor. Cláudia Oliveira não foi capaz de esclarecer os motivos que levaram a administração a optar pela contratação de uma única empresa. Além disso, em alguns processos licitatórios, foram apontadas ausências na comprovação da conformidade dos preços que orientaram o certame, com os praticados no mercado, em um total maior que R$ 21 milhões. Também foram identificadas várias contratações diretas dispensando os processos de licitação. O somatório de empresas contratadas ignorando os requisitos previstos em lei equivale à quantia superior a R$ 517 mil. A decisão ainda cabe recurso.
Prefeitos de Nazaré e Ibicoara são multados por descaso com educação e irregularidades
Foto: Reprodução / Skyscrapercity
Os municípios de Nazaré e Ibicoara tiveram as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), durante sessões realizadas nesta terça (14) e quarta-feira (15). Foram avaliadas as gestões de Milton Rabelo de Almeida Júnior, em Nazaré, e Arnaldo Silva Pires, em Ibicoara, referentes ao exercício de 2015. Foi constatado que no município da região do Recôncavo o volume de gastos ilegais ultrapassa os R$ 14 milhões. O gestor é acusado de inúmeras irregularidades em licitações e gastos com pessoal. Durante a sessão ficou determinada formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito. Milton terá que ressarcir aos cofres municipais quantia superior a R$ 16 mil, além disso, foi imputada multa de R$ 3 mil, por falhas no relatório técnico, e de mais de R$ 46 mil pela não redução de despesas com pessoal. O gestor não conseguiu atingir o percentual mínimo de 25% para manutenção e desenvolvimento da educação, o montante investido correspondeu a apenas 24,68% dos recursos. Também foi desobedecido o percentual máximo para gastos com pessoal. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal o teto para gastos com pessoal é 54%, mas no município os índices no setor chegaram a 64,27%. Além disso, o prefeito investiu mais de R$ 14 milhões em contratação de pessoal sem o devido processo seletivo simplificado, e não apresentou seis processos licitatórios, em total superior a R$ 1,4 milhão. Em Ibicoara ficou determinada formulação de representação ao Ministério Público Estadual pela não aplicação do percentual mínimo com educação. Arnaldo Pires foi multado em R$ 7 mil pelas irregularidades identificadas quando da análise do relatório técnico, e terá que ressarcir aos cofres municipais mais de R$ 15 mil, com recursos pessoais. A motivação das penalidades são a ausência de nota fiscal e as despesas com juros e multas por atraso no pagamento de obrigações. A gestão municipal investiu montante correspondente a 24,82% dos recursos com educação, o que descumpri o que é determinado através da Constituição Federal. As decisões ainda cabem recursos.
Poções, Manoel Vitorino e outras duas cidades têm contas rejeitadas pelo TCM
Foto: Reprodução / Prefeitura de Poções
As prefeituras de Itiúba, Manoel Vitorino, Poções e Vereda também tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão dessa quarta-feira (14). Relativas ao exercício de 2015, elas estão em situação irregular, principalmente, em decorrência da extrapolação do índice máximo de 54% para gastos com pessoal, o que descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em Itiúba, a prefeitura teve gastos de 73,11% da Receita Corrente Líquida (RCL) apenas com gastos de pessoal, número quase 20% acima do máximo permitido legalmente. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Dias, determinou o ressarcimento, com recursos pessoais, de R$ 468.877,72 aos cofres municipais, sendo R$ 468.506,89 dessa quantia pela saída de recursos da conta específica do Fundeb sem comprovante de despesa e R$ 370,83 referentes à ausência de processo de pagamento. O gestor Silvano Santos Carvalho ainda foi multado em R$ 9 mil e em R$ 19.584,00. Na cidade de Manoel Vitorino, a despesa total com pessoal representou 67,86% da RCL do município, o que comprometeu o mérito das contas do prefeito Lenilton Pereira Lopes. O gestor ainda contratou créditos suplementares ilegalmente. A relatoria imputou multa de R$ 4.500,00 no gestor por falhas contidas no relatório técnico e de R$ 20.160,00, equivalente a 12% dos seus subsídios anuais, pela não recondução dos gastos com pessoal ao limite previsto na LRF. Além disso, Lopes terá que ressarcir, com recursos pessoais, a quantia de R$ 952.355,87, sendo R$ 602.253,99 referente à ausência de identificação dos beneficiários, R$ 172.456,16 relativo à falta de comprovação de pagamentos de folhas salariais; 167.515,06 em função da ausência de original de notas fiscais; e R$ 10.130,66 pelo pagamento de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações. Já em Poções, a despesa com pessoal representou 69.80% da RCL e o gestor Otto Wagner Magalhães foi multado em R$ 5 mil e em R$ 48.600,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais pela não redução dos gastos com pessoal. Por último, em Vereda, os gastos com pessoal alcançaram 67,52% da receita corrente. O gestor Dinoel Carvalho foi multado em R$ 3.500,00 por irregularidades contidas no relatório técnico e em R$ 14.400,00, equivalente a 12% dos seus subsídios pela reincidência na extrapolação da despesa com pessoal. Nesse município, foram constatadas ainda irregularidades em licitações que somam o valor de R$ 992 mil. Em todos os casos, cabe recurso das decisões.
Quinta, 15 de Dezembro de 2016 - 07:20

Contas de Presidente Dutra em 2015 são rejeitadas pelo TCM

Contas de Presidente Dutra em 2015 são rejeitadas pelo TCM
Foto: Reprodução / Voz do Sertão FM
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas da Prefeitura de Presidente Dutra, relativas ao ano de 2015, na gestão de Roberto Carlos Alves de Souza. O motivo foi a abertura de créditos suplementares, sem suporte financeiro suficiente para sua cobertura. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação contra o gestor ao Ministério Público Estadual, a fim de que se apure a suposta prática de ato de improbidade administrativa. Ao prefeito foi imputada multa de R$ 6 mil e determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 128.046,19 com recursos pessoais. A Lei Orçamentária Anual autorizou a abertura de créditos adicionais suplementares no total de R$ 11.499.481,43, sendo o valor de R$ 9.919.051,97 com recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações; R$ 1.150.564,46 de excesso de arrecadação; e R$ 429.865.00 de superávit financeiro. Mas a decisão ainda cabe recurso.
Quarta, 14 de Dezembro de 2016 - 21:20

Dr. Márcio tem contas da prefeitura rejeitadas pelo TCM

Dr. Márcio tem contas da prefeitura rejeitadas pelo TCM
Foto: Reprodução / Facebook
As contas do município de Lauro de Freitas foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) durante sessão realizada nesta quarta-feira (14). A rejeição é referente ao exercício do ano de 2015 sob gestão de Márcio Paiva (PP). Ficou determinada formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a suposta prática de improbidade administrativa. Contra o dirigente municipal existem as acusações de realização de despesas sem cobertura contratual e prorrogação contratual indevida. O prefeito foi multado em R$ 20 mil, pela ausência de justificativa para as irregularidades contidas no relatório técnica, e em R$ 72 mil, valor equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter promovido a redução de despesas com pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal sugere as prefeituras um teto de 54% da receita líquida municipal para gastos com pessoal. Foi questionada a regularidade do contrato celebrado pela Prefeitura com a empresa Realce Produções e Eventos, baseando-se no fato de que o valor contratado foi de mais de R$ 3,8 milhões, mas foi pago a empresa montante superior a R$ 5,3 milhões, representando 41% a mais que o valor originalmente contratado. Dr. Márcio como é conhecido, não apresentou qualquer documentação que desse suporte legal para o pagamento dos valores citados. Contra o progressista, restam a grave irregularidade na realização de mais de R$ 1,5 milhão em despesas sem amparo contratual. Também foi considerada irregular a prorrogação indevida do contrato para aquisição de fardamentos. Foi investido valor superior a R$ 1 milhão, na compra dos uniformes dos agentes públicos municipal, sem seguir o certame de um novo processo licitatório. Apesar de advertido, o prefeito não reconduziu as despesas com pessoal, com gastos que chegaram ao índice de 57,47% da receita municipal. A decisão ainda cabe recurso.

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