Aratuípe: Ex-prefeita é multada em R$ 20 mil e sofrerá representação do MP-BA
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Para apurar a prática de improbidade administrativa na nomeação de um servidor para ocupar cargo efetivo na prefeitura de Aratuípe em 2013, a ex-prefeita Sandra Rita Lago Souza sofrerá representação do Ministério Público Estadual (MP-BA). A decisão foi do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que a multou em R$ 2 mil. De acordo com o conselheiro Fernando Vita, relator do processo, o servidor Antônio Balbino dos Santos foi nomeado pela gestora para ocupar o cargo efetivo de Fiscal de Obras, muito embora não conste na lista de aprovados em concurso público realizado para provimento do cargo.

Boa Vista do Tupim: TCM denuncia ex-prefeito ao MP-BA por improbidade administrativa
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O Ministério Público Estadual (MP-BA) irá formular representação contra o ex-prefeito de Boa Vista do Tupim, João Durval Passos Trabuco, para que se apure a prática de improbidade administrativa. É o que ficou definido pelo Tribunal de Contas dos Municípios na sessão desta terça-feira (16). O ex-gestor será investigado por contratar excessivamente pessoal por meio de cooperativa e pessoa jurídica, de 2014 a 2016, o que se configuraria como burla ao concurso público. Além disso, a relatoria apontou que os serviços de saúde foram delegados amplamente à iniciativa privada, pela Cooperativa Master Saúde, ao custo de R$ 3,6 milhões, atingindo a quase todas as áreas. A empreitada é proibida veemente pela Constituição Federal, que defende a participação apenas complementar do sistema único de saúde. O mesmo teria acontecido com a empresa de locação de mão de obra MB Souza Construções, Transporte e Serviços, no valor de R$1,1 milhão. Em 21013 havia 148 funcionários comissionados e seis temporários no quadro da prefeitura. Em 2014 esse número aumentou para 225 e 73, respectivamente. Foi registrado em 2016, entretanto, uma diminuição para 116 servidores em funções de confiança. A multa aplicada pelo TCM foi de R$15 mil.

Nazaré: Ex-gestor será denunciado ao MP-BA por gastos com combustível
Foto: Reprodução / Varela Notícias

Diante a irrazoabilidade de gastos com combustível em 2015, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou em R$ 10 mil o ex-prefeito de Nazaré, Milton de Almeida Júnior e determinou que o Ministério Público Estadual (MP-BA) apure a prática de improbidade administrativa.  Em nota, o relator do processo, Paolo Marconi afirmou que apesar das sanções de 2014, o gestor “continuou gastando com combustível uma soma milionária, que foge dos padrões de razoabilidade relativos a um município como Nazaré. Em 2015, os gastos alcançaram o montante de R$1.073.803,56, quantia superior ao que o TCM já vinha reiteradamente apontando como irrazoável em termos de gasto com combustível por parte da Prefeitura”.  O denunciado culpou a inflação pelo aumento registrado e disse que não seria possível reduzir os gastos com combustíveis por estarem relacionados a transporte escolar e a serviços de saúde. O objetivo seria afastar a suspeitas de descontrole com as despesas milionárias que estaria aprovando. 

Barreiras: MP investigará se houve improbidade no mandato de ex-gestor
Foto: Reprodução / Alô Alô Salomão

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou nesta quinta-feira (11) que o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) investigue se o ex-gestor de Barreiras, Antônio Henrique de Souza Moreira cometeu improbidade administrativa em sua gestão de 2014 a 2016. O órgão julgou que foram encontradas graves irregularidades e indícios criminosos nos gastos em processos de obras e serviços de terraplenagem e pavimentação de vias públicas, reparos de pavimentação, manutenção corretiva e rotineira, perfilhamento de pavimentação asfáltica requeridos pela Prefeitura de Barreiras. O TCM acredita que houve superfaturamento de serviços em mais de R$1,4 milhões e pelo pagamento de outras obras que acabaram não sendo executadas, em R$ 448 mil. Quando os fatos foram apontados e questionados, o gestor não apresentou esclarecimento ao TCM e por isso, a relatoria determinou que fosse ressarcido aos cofres municipais o valor integral das obras superfaturadas. Antônio Henrique também terá que pagar R$10 mil de multa.

Itanhém: Ex-prefeito é acionado ao MP por contratação ilegal de servidores
Foto: Reprodução / Teixeira News

O ex-prefeito de Itanhém, no extremo sul, Arnaldo de Oliveira Filho, será acionado ao Ministério Público do Estado (MP-BA), por irregularidades na contratação de servidores. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (10) em sessão do Tribunal de Contas dos Municípios. Segundo o TCM, a denúncia apontou que, depois de não prorrogar a validade de concurso público realizado no município, o prefeito preencheu de forma ilegal diversos cargos públicos através de servidores temporários, sem a realização de um processo seletivo, mesmo que simplificado. As contratações ocorreram entre 2013 e 2016. Segundo o relator do processo no TCM, conselheiro Fernando Vita, as contratações temporárias foram realizadas de maneira irregular, vez que não foi comprovada a existência de situação emergencial e de excepcional interesse público. Ainda segundo a Corte de Contas, a mera existência de Lei Municipal que autoriza as contratações temporárias não desincumbe o gestor de obedecer todo o procedimento administrativo, sendo indispensável a demonstração da situação dita como emergencial e hábil a justificar as contratações excepcionais. Ainda cabe recurso da decisão.

Prado: Prefeita terá que devolver R$115 mil pagos em diárias
Foto: Reprodução / Jucuruçu On-line

A prefeita de Prado, no extremo sul baiano, Mayra Brito (PP), terá de devolver a quantia de R$ 115,1 mil, do próprio bolso, por conta de diárias pagas em benefício próprio e de alguns secretários municipais. A decisão, que ainda estipula multa de R$ 3 mil, foi determinada em sessão desta terça-feira (9), do Tribunal de Contas dos Municípios. Segundo a Corte de Contas, em 2015, na primeira gestão de Mayra Brito, a prefeita gastou, a título de diárias, o montante de R$115.110. Deste total, R$ 20,4 mil seria ela mesma a beneficiária; e R$ 94,7 mil foram pagos a secretários municipais. Ainda segundo o TCM, não foram apresentados os processos de pagamento e as devidas comprovações de que o dispêndio foi necessário para atender interesse público. As diárias também foram concedidas em valores excessivos, o que viola frontalmente princípios constitucionais regedores da administração pública, especialmente os da razoabilidade, moralidade e eficiência. Ainda segundo o TCM, enquanto o governador percebe as importâncias de R$202,00 e entre R$323,00 e R$404, respectivamente, para viagens dentro e fora do Estado da Bahia, a prefeita recebe a quantia de R$700, e os secretários, R$400,00. Ainda cabe recurso da decisão.

Conquista: Ex-prefeito nomeia funcionário ilegalmente e é multado
Foto: Reprodução / Bahia na Política por Jair Onofre

Pela ilegalidade na nomeação de Leandro Andrade da Silva como procurador do município, o tribunal de Contas dos Municípios multou nesta terça-feira (9) em R$3,5 mil o ex-prefeito de Vitória da Conquista, Guilherme Menezes de Andrade. O nomeado é detentor de cargo de advogado na Prefeitura de Poções. A relatoria não suspendeu a nomeação de Leandro por "considerar que a licença já se encontra em via de extinção do prazo" já que o município havia concedido afastamento sem remuneração do servidor até junho de 2017, mas alertou que o prefeito não deve promover a renovação da nomeação sob qualquer pretexto. Relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, ressaltou que a acumulação de cargos públicos é vedada pela constituição, salvo algumas exceções. Assim, permanece a ilegalidade da acumulação de cargos de Leandro Andrade da Silva.

Jaguarari: Ex-prefeito terá que devolver R$2 milhões aos cofres públicos
Foto: Reprodução / Site Eleições e Política

O ex-prefeito de Jaguarari, Alberto José Nunes de Sá, deverá restituir aos cofres municipais cerca de R$ 2 milhões em recursos pessoais e também sofrerá representação ao Ministério Público Estadual. É o que determinou a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), divulgada nesta terça-feira (9). O órgão espera que o MP-BA apure a prática de ato de improbidade administrativa no período de junho a setembro de 2008, quando ele substituiu o prefeito Edson Luiz de Almeida. Na época, Alberto teria deixado de encaminhar para análise técnica a documentação de receita e despesa de R$8.167.868,12. Os inspetores do TCM comprovaram a legalidade de despesas no montante de R$6.088.026,78, restando R$2.079.841,34 sem a devida comprovação – que ele agora terá que ser devolvido -.

Lajedo do Tabocal: Ex-prefeito será denunciado ao MPE
Foto: Reprodução / Blog do Ely Morais

O Tribunal de Contas dos Municípios vai formular representação ao  Ministério Público Estadual (MP-BA) contra o ex-prefeito de Lajedo do Tabocal, Adalício Almeida da Silva. É o que foi determinado na sessão desta quinta-feira (4) pelo relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, que ainda multou o gestor em R$ 8 mil. O MP-BA deverá apurar uma suposta prática de improbidade administrativa na contratação de três empresas vinculadas à servidora municipal Melânia Thaysa Santos Pires Gomes, em 2013. A prefeitura teria contratado por meio de pregão presencial a empresa  CM Gomes & CIA, cuja sócia seria a própria servidora, bem como as empresas Ednaldo Brandão Gomes e Brandão Material de Construção, que pertencem ao sogro e à sogra de Melânia.  Apesar de, à época, ser contratada por uma empresa terceirizada, Melânia Thaysa Gomes era então considerada servidora pública para os fins da lei de licitação, o que impediria a sua participação em qualquer processo licitatório. O fato de haver parentesco entre a servidora e os donos das outras duas empresas, seus sogros, “deveria também ser considerado como impedimento à contratação pela prefeitura, já que tal procedimento, sem sombra de dúvida, configura clara violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade que devem reger a administração pública”, disse José Alfredo Rocha Dias. A denúncia foi considerada procedente pelo Ministério Público de Contas e os documentos foram suficientes para comprovar vínculo entre a servidora e a empresa. 

Quinta, 04 de Maio de 2017 - 21:00

Utinga: Ex-prefeito é multado em R$15,7 mil pelo TCM

Utinga: Ex-prefeito é multado em R$15,7 mil pelo TCM
Foto: Reprodução / Blog do Leo Barbosa

O ex-prefeito de Utinga, Luiz Alberto Silva Muniz foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios em R$15,7 mil por irregularidades na contratação de artistas e bandas através de inexigibilidade de licitação em 2016. Para o relator do processo, Mário Negromonte, as cartas de exclusividade apresentadas não se fizeram acompanhar de documentos que atestassem o vínculo legal dos cedentes em relação às bandas e artistas, de modo a legitimar e conferir legalidade aos contratos de cessão de direitos e obrigações. O custo do contrato foi de R$315 mil e não dá para comprovar que o cedente possuía poderes de representação em relação às atrações artísticas previamente à assinatura dos contratos de cessão firmados com a empresa contratada pelo município. Desta forma, ficou comprometida a contratação realizada.

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