Esplanada: Ex-prefeito será denunciado ao MP-BA por improbidade administrativa
Foto: Divulgação / Secretaria de Educação do Estado da Bahia

Por unanimidade, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou na sessão desta quinta-feira (23/03), a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Esplanada, Rodrigo de Castro Lima. O gestor teria cometido, em 2015, um suposto ato de improbidade administrativa na contratação direta do Instituto Brasileiro de Apoio à Modernização Administrativa (Ibrama). O investimento foi de R$124.000,00, para a prestação de serviços de consultoria. A improbidade teria sido cometida pela ausência de comprovação da efetiva execução dos serviços e dos resultados alcançados. A empresa também teria sido contratada por meio de dispensa de licitação para a prestação de serviço de consultoria, visando a elaboração de Laudo de Engenharia para apurar o consumo de energia elétrica referente à iluminação pública do município. O problema é que ela não se enquadraria nos requisitos para contratação direta, e desta forma, seria uma burla ao dever de realizar o procedimento da licitação. Outro problema foi apontado no parecer. Não existem documentos para demonstrar a compatibilidade do preço praticado com os de mercado e a justificativa da escolha do fornecedor. Uma multa de R$12.400,00 foi aplicada ao gestor, no valor que equivale a 10% do preço do contrato.  Cabe recurso da decisão.

Itanagra: Ex-presidente da Câmara terá que pagar multas de 40 mil e devolver R$773 mil
Foto: Reprodução / Webdemocracia

Foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quinta-feira (23), as contas da Câmara de Itanagra durante a gestão de 2014 de Josielmo Santos de Souza. No parecer, consta que o gestor teria omitido o motivo pelo qual gastou R$773.440,98 na prestação de contas. Além do valor completo, que terá que ressarcido com montantes próprios, o relator imputou diversas multas ao gestor: foram R$15 mil pelas graves irregularidades identificadas, e outras duas, no valor de R$12.960,00 cada, pela omissão no dever de prestar contas e por ter deixado de publicar os relatórios de Gestão Fiscal referentes a todos os quadrimestres. Ele determinou, ainda, a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-presidente. Cabe recurso da decisão.

Jequié: Ex-prefeito é multado em R$15 mil pelo TCM por irregularidades em contrato

O relatório da auditoria realizada na Prefeitura de Jequié foi considerado procedente nesta quarta-feira (22) pelo Tribunal de Conta dos Municípios (TCM). A auditoria, solicitada pelo Ministério Público Estadual (MP-BA) verificou irregularidades no pagamento de empresas contratadas para prestação de serviços mediante terceirização, na gestão de Luiz Carlos Souza Amaral, em 2012. A equipe constatou que ocorreram atrasos nos pagamentos das empresas Locar Saneamento Ambiental, COORPETRAN – Cooperativa de Transportes Alternativos do Estado da Bahia e BVM Locação de Veículos, e há débitos de cerca R$ 1.000.000,00 com as empresas BVM e R$ 2.310.337,47 com a Locar. Foi apurado ainda que a Prefeitura teria pedido à empresa responsável pela limpeza pública, Locar Saneamento Ambiental, que reduzisse os serviços de limpeza no Município, o que ensejou a queda da qualidade dos serviços prestados. Para o conselheiro e relator do parecer, Fernando Vita, é inadmissível que "a Administração Pública mantenha relações contratuais com empresas privadas de serviços ditos como essenciais, sem que sejam observados sequer os prazos de pagamento, fato este que pode vir a comprometer até mesmo a manutenção dos serviços contratados". Por isso, foi aplicada uma multa de R$15 mil ao ex-prefeito. Cabe recurso da decisão.

Maragojipe: TCM multa Prefeita por contratar muitos funcionários temporários
Foto: Reprodução / PMDB Mulher

Uma suposta prática de improbidade administrativa na gestão da prefeita de Maragojipe Vera Lúcia Maria dos Santos será apurada pelo Ministério Público Estadual (MP-BA). A determinação foi emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) nesta quarta-feira (22) e o relator do parecer, Fernando Vita, aplicou uma multa de R$4 mil a prefeita. A denúncia, formulada pelo vereador Ednaldo da Conceição teria apontado a contratação exacerbada de servidores temporários em 2015 e 2016. Em março de 2015 foram contratados 334 servidores temporários, cuja folha de pagamento atingiu o montante de R$591.886,48, já em março de 2016, constavam 560 contratados, que atingiu R$674.828,37. Para relatoria, as provas apresentadas não demonstraram situação emergencial e de excepcional interesse público que justificaram as contratações temporárias realizadas. Também não houve apresentação da Lei Municipal que autorizasse essa contratação excessiva. Fernando Vita destacou, ainda, que a gestora é reincidente na prática dessa conduta, uma vez que já foi apenada pelo TCM por promover a contratação irregular de servidores. Cabe recurso da decisão. 

Santa Brígida: Por promoção pessoal, TCM decide que prefeito deve devolver R$15 mil
Foto: Reprodução / Chico Sabe Tudo

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou nesta quarta-feira (22) a formulação de uma representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) contra o prefeito de Santa Brígida, Carlos Clériston Santana Gomes. O gestor teria utilizado recursos públicos contratando a Rádio Bahia Nordeste de Paulo Afonso para veicular publicidade autopromocional em 2014. Além disso, com dinheiro público o prefeito estampou, como promoção pessoal, abadás do festejo de São Pedro na cidade com o codinome “Gordo de Raimundo”. 2014. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, aplicou multa de R$5 mil e determinou a restituição aos cofres municipais na quantia de R$15.600,00. A relatoria entende que ele é publicamente conhecido por este apelido, sendo utilizado inclusive no registro da sua candidatura. No texto veiculado na rádio, foi mencionado duas vezes o nome “Prefeito Gordo de Raimundo”, o que é uma extrapolação à publicidade oficial, exaltando o marketing e imagem pessoal do gestor.

TCM julga procedente o termo contra o ex-prefeito de Ouriçangas e o multa em 7 mil
Foto: Reprodução / UOL

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou  como procedente, na sessão desta terça-feira (21), o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito da cidade do litoral norte e agreste baiano Ouriçangas, Nildon da Silva. Foram apuradas pelo TCM irregularidades em 12 contratações diretas em 2011, a um custo de R$1.263.137,00. Os procedimentos das contratações não foram encaminhados ao TCM para a fiscalização. Desta forma, o TCM definiu que será formulada uma representação no Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito e também imputou a ele uma multa de R$ 7 mil. O  Ministério Público de Contas (MPC) se manifestou pela procedência do termo e apontou que o montante de contratação foi expressivo e que o gestor foi omisso ao não encaminhar para análise os 12 processos.

Ex-prefeitos de Camaçari serão investigados por Improbidade Administrativa
Luiz e Ademar | Fotos: Bahia Notícias

Uma representação contra os ex-prefeitos de Camaçari, Luiz Carlos Caetano e Ademar Delgado das Chagas, será formulada ao Ministério Público Estadual (MP-BA) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O parecer, que foi emitido na sessão desta terça-feira (21), busca a apuração de uma suposta prática de improbidade administrativa na prorrogação indevida de alguns contratos, no valor total de R$62.697.682,43. O termo de ocorrência apontou que as prorrogações contratuais, mediante termos aditivos, foram fundamentadas na natureza continuada do serviço, tanto pela administração de Ademar Delgado das Chegas, cujas aditivações somaram o montante de R$46.423.047,92, quanto na de Luiz Carlos Caetano, em que as prorrogações contratuais foram na ordem de R$16.274.634,51. A relatoria considerou a prorrogação como burlatória ao inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, ocorrendo sem que os objetos correspondentes fossem de natureza continuada. Há irregularidades nas prorrogações das empresas: prorrogações contratuais das empresas: LN Construtora, Santacruz Engenharia, Sanjuan Engenharia, Reconart Construtora, HA Engenharia e Dallas Construções e Serviços. Os 10 termos aditivos que foram analisados tiveram aditivações de 25% do contrato original, sem levar em consideração a necessidade de cada aditivado, o é uma falha na elaboração dos projetos básico e executivo das obras. Quatro aditivos revelaram, ainda, distorções nos preços praticados, com variação de 7,14% a 42,76% quando comparados aos preços SINAPI, principalmente nos serviços de pavimentação. Conselheiro e relator do processo, Plínio Carneiro Filho, aplicou a multa de R$50.708,00 a cada um dos gestores citados. O Ministério Público de Contas (MPC) opinou pela procedência do termo de ocorrência e ressaltou que as prorrogações contratuais apresentaram justificativas genéricas, que não explicitam devidamente a permanência das necessidades públicas atendidas pelos contratos prorrogados, o que seria fundamental para aferir a incidência da hipótese do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Ainda cabe recurso da decisão.

Caatiba: TCM denuncia ex-prefeito ao MP-BA por improbidade administrativa
Foto: Reprodução / Itapetinga Repórter

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) vai formular uma representação no Ministério Público Federal e Estadual contra o ex-prefeito de Caatiba, Joaquim Mendes de Souza Júnior. A decisão unânime foi tomada para que seja apurada a suposta prática de improbidade administrativa na contratação da empresa Cooperativa de Administração e Apoio Logístico (CooperaLogis) em 2015 e 2016.  A empresa foi contratada para prestar serviços de logística e apoio técnico às secretarias municipais da de Educação, de Administração e de Infraestrutura. O problema é que os pagamentos pelos serviços teriam sido feitos em nome de Thiago Lemos Luz, que não faz parte do quadro de sócios e administradores da cooperativa. Isso é uma afronta às normas legais e regimentais que determinam que o pagamentos deve ser efetuado por cheques nominativos, ordem bancária ou transferência eletrônica em favor do contratado prestador do serviço. O pagamento adotado pode representar desvio de recursos públicos, o que deverá ser apurado em inquérito e possível ação penal por parte do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). O relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, multou o gestor em R$10 mil e determinou que ele devolvesse aos cofres municipais o valor de R$656.305,66 com recursos pessoais. A quantia representa, de acordo com ele, o valor pago a terceiros para desviar recursos municipais, sob a alegação de pagamento do contrato celebrado entre a Prefeitura e a Cooperativa. Cabem recursos da decisão.

Ourolândia: Ex-prefeita é denunciada ao MP-BA por improbidade administrativa
Foto: Reprodução / Agmar Rios Notícias

A ex-prefeita da cidade de Ourolândia, região de Piemonte da Diamantina, Yhonara Rocha de Almeida Freire foi denunciada ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). O motivo é a suposta prática de improbidade administrativa na contratação de trabalhadores temporários, ao custo de R$4.536.394,79, no exercício de 2013. De acordo com a relatoria, não houve motivação para a realização de processo seletivo e para a contratação desses profissionais, cujos gastos representaram 26% das despesas com o setor pessoal do ano de 2013, em que houve extrapolação abusiva do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal - atingindo 64,89%, 73,92% e 62,86% em seus quadrimestres-. Além disso, foram identificados  professores temporários com a remuneração abaixo do piso salarial da categoria. Ela ainda foi multada pela relatoria do TCM em R$5 mil. Ainda cabe recurso da decisão.

Porto Seguro: Ex-presidente da Câmara é denunciado ao MP-BA e multado em R$ 6 mil
Foto: Reprodução / Radar 64

O ex-presidente da Câmara de Porto Seguro, Élio Brasil dos Santos, será denunciado ao Ministério Público Estadual (MP-BA) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e terá que pagar uma multa de R$6 mil. A punição foi aprovada por unanimidade pelo TCM, que julgou procedente o termo de ocorrência de uma suposta irregularidade na contratação direta de serviços de consultoria e assessoria jurídica por R$499.000,00, em 2015.  A relatoria afirmou que apesar de não haver ilegalidade na eventual contratação dos serviços de consultoria e assessoria jurídica e contábil por meio de inexigibilidade de licitação, é preciso que haja a comprovação da notória especialização do profissional responsável pela realização do objeto, bem como a singularidade de serviços, o que não ocorreu no presente caso. O ex-gestor não apresentou os processos administrativos de inexigibilidade de licitação e os respectivos contratos, o que impossibilitou que a especialização dos profissionais contratados fosse verificada. O Ministério Público de Contas opinou pela procedência do termo de ocorrência, com a imputação de multa ao gestor, determinando, ainda, que não sejam prorrogados os contratos vigentes, tendo em vista “o fato de terem sido pactuados sem a observância do procedimento licitatório prévio, em hipóteses de inexigibilidade insubsistentes”. Ainda cabem recursos da decisão.

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