Amargosa: Prefeita será investigada pelo MP-BA por suposto ato de improbidade
Foto: Reprodução / Jair Onofre

Uma suposta prática de ato de improbidade administrativa cometida pela ex-prefeita de Amargosa, Karina Borges Silva será apurada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). Essa foi a determinação emitida na quarta-feira (19) pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Serão investigadas algumas irregularidades na na contratação direta da Associação de Coleta Seletiva e Catadores de Materiais Recicláveis do Estado da Bahia (Ascoseba), pelo expressivo valor de R$2.507.354,40, para a prestação de serviços de coleta seletiva de resíduos urbanos em 2014, onde a gestora teria optado por focar a sua defesa nos motivos que ensejaram a administração a buscar meios de implantar eficiente serviço de coleta seletiva, não dando enfoque para elementos como a justificativa do preço praticado e a sua razoabilidade. Apesar de informar que o preço proposto pela Associação era mais vantajoso para a Prefeitura do que outros apurados com empresas do ramo de coleta e destinação final, a gestora não apresentou pesquisa de mercado lastreada por elementos válidos e eficazes de comparação. Além disso, o processo de dispensa não foi instruído com a necessária prova do efetivo cadastramento dos associados da Ascoseba, vez que é indispensável que os catadores sejam vinculados a uma Associação ou Cooperativa que viabilize a sua inclusão no mercado. Relator do processo, conselheiro Paolo Marconi determinou que a gestora seja multada em R$10 mil.

Quinta, 20 de Abril de 2017 - 20:20

TCM multa ex-gestor de Nazaré e ex-prefeito de Itanhém

TCM multa ex-gestor de Nazaré e ex-prefeito de Itanhém
Fotos: Reprodução / Jornal Alerta e Bahia no Ar

Por suposto gasto exagerado com "festejos culturais" em 2015, o ex-prefeito de Itanhém, Milton Ferreira Guimarães, foi multado em R$5 mil, nesta quinta-feira (20) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O montante chegou a R$404.410,00 e o relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, afirmou não ser compreensível a prefeitura gastar tanto dinheiro com a promoção de festas quando o próprio gestor queixa-se da falta de verbas públicas como argumento para deixar de dar cumprimento às obrigações que lhe competem em áreas prioritárias da gestão. Segundo ele, o ex-prefeito sequer apresentou justificativa para "os preços dos tais eventos culturais, nem a relação com os preços praticados no mercado dentro das formalidades exigidas, quais sejam, cotações de preços com identificação de nomes e endereços das empresas consultadas", afirmou. Ainda na sessão desta quinta, o TCM multou novamente em R$10 mil o ex-prefeito de Nazaré, Milton Rabelo de Almeida Júnior, por irregularidades em procedimentos de contratação de locação de veículos durante os anos de 2010 à 2012. Para o relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, os processos licitatórios e os pagamentos não respeitaram as normas contidas na legislação. Quando notificado, o gestor não apresentou qualquer esclarecimentos sobre os fatos apontados, o que prejudicou a fiscalização à cargo do TCM, principalmente na análise da excessividade dos gastos com locação e equipamentos e de superfaturamento dos contratos celebrados. Em ambos os casos, ainda cabe recurso das decisões.

Nazaré: TCM pune ex-gestor por concessão ilegal de diárias
Foto: Reprodução / Bahia No Ar

Por supostamente ter cometido ilegalidades na concessão de diárias a servidores municipais de Nazaré em 2013, o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente a denúncia contra o ex-gestor Milton Rabelo de Almeida Júnior. O caso teria ocorrido em 2013 e a análise técnica constatou que as diárias foram concedidas sem a comprovação do efetivo interesse público e de documentos que atestassem a realização dos eventos que motivaram as despesas. Relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$148.860,00, com recursos pessoais do gestor e aplicou uma multa no valor de R$3 mil. De acordo com ele, as diárias possuem caráter indenizatório e servem como ressarcimento de gastos excepcionais realizados por servidores públicos ou agentes políticos que se deslocam da sede de trabalho para tratar de assuntos comprovadamente de interesse público. Não podem, em hipótese alguma, constituir forma de remuneração complementar.

Jacobina: Ex-prefeita é denunciada ao MP-BA por suposto ato de improbidade
Foto: Reprodução / Bahia na Política por Jair Onofre

Foi considerada procedente pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quarta-feira (5), a denúncia contra a ex-prefeita de Jacobina, Valdice Castro Vieira da Silva. O órgão determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para investigar um suposto ato de improbidade administrativa durante a venda de imóveis da prefeitura por preços mais baixos do que a avaliação indicava, em 2012. A relatoria informou que dos 14 lotes do Leilão nº 002/2012, pelo menos 10 foram alienados por valor inferior ao lance mínimo, a exemplo de um trator, ano 1998, que foi avaliado em R$150.000,00, mas arrematado por R$120.000,00, em afronta à Lei de Licitações. O órgão achou estranho o leilão ter ocorrido no dia 24 de dezembro de 2012, véspera de Natal, além de que não é possível comprovar a veracidade da publicação do leilão no Diário Oficial do Município, visto que no site informado na publicação há um conteúdo diferente do apresentado pela defesa. Valdice foi multada em R$ 10 mil pelo conselheiro e relator do processo, Fernando Vita. Como resposta, a então prefeita afirmou que o dia 24 “era um dia como outro qualquer, com expediente normal no município”. Cabe recurso da decisão.

Eunápolis: MP-BA vai apurar suposto ato de improbidade administrativa cometido prefeito
Foto: Reprodução / Radar 64

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) deverá formular uma representação contra o prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira para que seja apurada uma suposta prática de improbidade administrativa em 2008. A representação foi formulada nesta quarta-feira (5) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e apontou irregularidades em processos de Tomadas de Preços, com o objetivo de contratar serviço de aplicação de revestimento asfáltico, aquisição de emulsão para revestimento a frio, e de brita e pó de pedra, todos destinados à obras de manutenção, pavimentação e recuperação das vias urbanas do município, com despesas na ordem de R$ 1.035.180,00, R$ 310.072,00 e R$ 130.721,25. A análise técnica identificou divergência entre os valores atribuídos aos contatos firmados com a ETP Construções e Planejamento e com a Brasquímica Produtos Asfálticos e a Disco Distribuição de Serviços e Construção (R$ 1.035.180,00, R$ 310.072,00 e R$ 130.721,25) e aqueles contidos em notas de empenho que identificam pagamentos de nos valores de R$ 1.435.950,00, R$ 432.180,00 e R$ 182.380,00.Apesar de prescrita a pretensão punitiva do TCM pelo decurso do prazo de cinco anos (por isso não foi aplicada a pena de multa), o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, imputou ao gestor a restituição aos cofres municipais da quantia de R$79.893,42, com recursos pessoais, em razão da realização de pagamento a maior a empresa Brasquímica, tendo em vista a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário.

Caravelas: Ex-prefeito é multado em R$7 mil por gastos irrazoáveis com festas
Foto: Reprodução / Varela Notícias

Por conta de seis irregularidades cometidas em contratações feitas em 2013 para a realização de algumas festas, o ex-prefeito de Caravelas, Jadson Silva Ruas, foi multado em R$7 mil, nesta quinta-feira (30), pelo Tribunal de Contas dos Município (TCM). Para o relator do parecer, o conselheiro Paolo Marconi não foi razoável o gasto de R$1.482.412,97 para a realização dos festejos de réveillon, carnaval e da festa do evangelho pela falta de comprovação de benefícios à economia municipal. A relatoria informou que foram identificados problemas como a ausência de comprovação da exclusividade entre a empresa Target Comunicações & Eventos e as atrações musicais que se apresentaram nos eventos festivos, além da não publicação dos processos licitatórios em jornal de grande circulação e de processos de dispensa na imprensa oficial. Cabem recursos da decisão.

Com ressalvas, são aprovadas contas de Sobradinho e de Rio de Contas
Foto: Reprodução / Uol

Foram acatados parcialmente pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quinta-feira (30), os pedidos de reconsideração dos ex-prefeitos de Rio de Contas, Márcio de Oliveira Farias e de Sobradinho, Luiz Vicente Berti Sanjuan. Desta forma, os relatores conselheiros Mário Negromonte e José Alfredo Rocha Dias determinaram a emissão de novo parecer, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas. No caso do ex-gestor de Sobradinho, foram apresentados os processos licitatórios pendentes no montante de R$990.000,00 e sanou as pendências relativas à divergência entre o registrado no balanço patrimonial e o constante no balanço financeiro nos valores de R$47.423,20 e R$13.209,63 e a multa aplicada foi reduzida para R$4 mil. Já com o ex-prefeito de Rio de Contas, o TCM acompanhou o posicionamento do Ministério Público de Contas e entendeu que apesar da irregularidade de abertura do crédito suplementar antes da publicação da Lei Orçamentária Anual na imprensa oficial, a ação não foi suficiente para determinar a rejeição. “Merece uma advertência, mas esta falha, diante do contexto apresentado, não é suficiente para ensejar a rejeição das contas’, disse Mário Negromonte. A multa aplicada de R$5 mil foi mantida, mas, houve a redução do valor do ressarcimento aos cofres municipais para R$12 mil. 

São Félix: Com contas rejeitadas, ex-gestor será investigado pelo MP-BA
Foto: Reprodução / Jornal Grande Bahia

Ao apresentar, nesta quarta-feira (29) o voto pela rejeição das contas de 2015 do ex-gestor de São Félix, Eduardo Macêdo Júnior, o conselheiro Mário Negromonte foi austero. “Sem dúvida foi uma das piores prestações de contas que já passaram por esta Corte. As irregularidades são inúmeras, e de toda ordem, que revelam a completa falta de zelo com a administração pública. Nenhum índice constitucional foi respeitado, cheques sem fundos emitidos, gastos absurdos de toda a ordem foram realizados”, afirmou. Em decisão acatada pelos conselheiros e pelo relator, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) irá denunciar o ex-prefeito ao Ministério Público Estadual para apurar a prática de crimes contra administração pública. Os indícios de irregularidade foram constatados pelos auditores do TCM e o órgão definiu que Eduardo terá que pagar multa de R$50 mil, equivalentes a 30% dos seus subsídios anuais. Ele terá que devolver aos cofres municipais, com recursos pessoais R$113.418,04, por despesas com terceiros não identificados, pagamentos em duplicidade, a não comprovação de despesas, despesas ilegítimas com juros e multas por atraso de pagamentos e a emissão de cinco cheques sem fundos. Além dessas irregularidades, em sua gestão, apenas R$2.544.745,73 foi aplicado no desenvolvimento do ensino, o equivalente a 8,84% da receita resultante de impostos. Entretanto, o mínimo exigido é de 25%. Com os recursos da Fundeb, o gestor investiu R$1.632.456,48 na remuneração dos profissionais do magistério (26,13%, onde mínimo é de 60%); Com ações e serviços públicos de saúde, o valor foi de R$1.374.621,48 (9,23% dos impostos e transferências, onde o mínimo necessário 15%). Já as despesas com pessoal alcançaram R$24.949.227,72, (74,54% da receita corrente líquida), o que ultrapassa o percentual máximo de 54%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.

Coração de Maria: MP investiga contratação de temporários por prefeito
Edmário e o vice-prefeito | Foto: Reprodução / PT de Coração de Maria


O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Coração de Maria, Edmário Paim de Cerqueira. De acordo com o órgão, o prefeito teria cometido ato de improbidade administrativa  nas contratações de trabalhadores temporários em 2013. A despesa somou R$1.896.469,11 e, de acordo com o relator, o gestor não apresentou documentos para comprovar a regularidade das contratações, podendo se configurar como burla à obrigatoriedade do concurso público. Além do caso, em 2013 foram gastos pelo prefeito 70,18% da Receita Corrente Líquida com pessoal – acima do limite de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal - e, mesmo em seu novo mandato, em 2016, o gestor teria continuado omisso. Por isso, O conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, também o multou em R$7 mil. Cabe recurso da decisão.

Serrinha: TCM denuncia ex-prefeito ao MP por improbidade administrativa
Foto: Reprodução / Políticos do Sul da Bahia

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) apresentou, nesta terça-feira (28), uma denúncia ao Ministério Público Estadual (MP-BA) contra o ex-prefeito de Serrinha, Osni Cardoso Araújo (PT). O órgão investigará uma suposta prática de improbidade administrativa, na contratação do escritório “Nogueira Santos Advogados Associados” e do advogado Jerônimo Luiz Plácido de Mesquita, para consultoria jurídica em 2015. O prefeito realizou a contratação por inexigibilidade de licitação, entretanto não estavam presentes os pressupostos exigidos por lei para tal fato. Relator do processo, o  conselheiro Paolo Marconi definiu que ex-prefeito deverá restituir com recursos pessoais o valor de R$ 1.050.000,00, por conta da falta de comprovação da prestação dos serviços do escritório. Uma multa de R$ 10 mil também foi imposta pelo TCM. No parecer do Ministério Público de Contas (MPC), consta que destacou que “o amplo rol de atividades objeto das avenças diz respeito essencialmente à prestação continuada de assessoria jurídica municipal e patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, de modo que não se vislumbram características incomuns a demonstrar que apenas determinada empresa, ou profissional, teria condições de realizá-lo a contento”. Outra questão sinalizada pelo TCM e pelo MPC é a ausência de efetiva demonstração da prestação do serviço contratado, com valor de R$1.050.000,00.“Não se considera razoável, a título de prova da ampla prestação dos serviços, que estes tenham se consumado com a obtenção de uma única liminar a favor do Ente contratante, obtida no primeiro mês de contrato com prazo de vigência de 15 meses e que sequer se reporta a um valor específico atinente ao que teria sido revertido para o município, de modo a se poder aferir a relação “custo x benefício”, e, por conseguinte, a economia gerada aos cofres públicos”, afirmou o relator. Ainda cabe recurso da decisão.

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