Pilão Arcado: Ex-prefeito é punido por irregularidades em contratos em 2013
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O ex-prefeito de Pilão Arcado, João Ubiratan Queiroz Lima, foi multado em R$5 mil devido a irregularidades em contratos feitos em 2013. A punição foi dada em sessão desta quarta-feira (28) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Segundo o órgão de contas, em relação à aquisição de material gráfico, no valor total de R$980.670,00, a relatoria constatou a ausência de pesquisa prévia de preços, pagamento efetuado à empresa Débora Gomes Costa em montante superior a 33% do valor inicialmente contratado – quando a lei estabelece o limite máximo de 25% -, e falta de controle interno efetivo, impossibilitando o controle de entrega dos materiais. Nas contratações para prestação de serviços de manutenção de iluminação pública e dos prédios públicos e para fornecimento de materiais elétricos – ao custo total de R$933.545,06 – também foi constatada a falta de atestação do controle e de justificativa dos preços licitados. E, por fim, na aquisição de pneus não foi possível comprovar se todos foram utilizados, exclusivamente, em veículos da prefeitura, o que evidencia falha do controle interno. Cabe recurso da decisão.

Lauro de Freitas: TCM denuncia Márcio Paiva ao MP-BA por contratação irregular
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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) vai apurar se o ex-prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Paiva praticou ato de improbidade administrativa na contratação do escritório Pinheiro Moura Advogados Associados por R$ 672 mil sem realizar licitação. A determinação foi do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quarta-feira (28), que multou o ex-gestor em R$ 15 mil. A contratação foi realizada para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica e patrocínio de causas administrativas e judiciais em matéria previdenciária por um ano. O TCM considerou exagerado o valor pago pela assessoria jurídica. "Principalmente quando o caso é analisado à luz da Resolução 005/2014 publicada pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia, que consolidou novos parâmetros para fixação de honorários advocatícios, estabelecendo, inclusive, valores para a advocacia perante entes públicos com base no índice do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)", informou em nota. Pela resolução citada, Lauro de Freitas tem índice de 1.4 FPM e teria como parâmetro a cobrança de R$12 mil mensais a título de honorários advocatícios, o que deveria ser considerado o gasto máximo com essa pasta. O valor aprovado por Márcio Paiva foi de R$ 56 mil mensais, o que a relatoria apontou como irrazoável.  

Caravelas: Ex-prefeito é multado em R$1,5 mil e terá que devolver aos cofres R$ 320 mil
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O ex-prefeito de Caravelas, Jadson Silva Ruas deverá pagar multa de R$ 1,5 mil e ressarcir aos cofres públicos R$320 mil por conta do pagamento de juros e multas gerados no atraso do recolhimento de contribuições previdenciárias da prefeitura. A análise técnica da relatoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) indicou que o ex-prefeito pagou injustificadamente o valor de R$320 mil em multas e juros decorrentes de atraso no pagamento de obrigações do município a título de contribuição previdenciária ao INSS, conduta apontada como reincidente pela relatoria. Desta forma, o TCM julgou procedente o Termo de Ocorrência lavrado contra ex-prefeito nesta segunda-feira (27). O Ministério Publico de Contas também apontou a denúncia como procedente, já que “as despesas com pagamento de juros e multas moratórias e correção monetária são tidas como desprovidas de caráter público, e devem ser imputadas ao responsável quando demonstrada a sua omissão na tomada de providências para o seu ressarcimento”, explicaram. Ainda cabe recurso da decisão.

Prado: Prefeita é multada por gastos irrazoáveis com licitações de festas em 2015
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Por irregularidades em processos licitatórios na contratação de empresas para festejos de 2015, a ex-prefeita de Prado, Mayra Brito foi multada em R$ 10 mil nesta quarta-feira (21). De acordo com a relatoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o custo total das contratações foi de R$ 1,2  bilhão, o que o relator do processo,  José Alfredo Dias considerou irrazoável por conta da situação financeira do município. "Se constata com frequência, inclusive nas análises feitas nas contas da Prefeitura de Prado, que a gestora vem constantemente utilizando a falta de verbas públicas como argumento para deixar de dar cumprimento às obrigações que lhe competem em áreas prioritárias da gestão pública", explicou a nota do TCM. Ela alegou que as festas são essenciais para atrair visitantes e arrecadar para cidade se desenvolver, mas não apontou documentos comprobatórios. 

Itamaraju: Ex-gestor é multado irregularidades em contratações e por ilegalidades em diárias
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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) irá investigar se o ex-prefeito de Itamaraju, Manoel Pedro Rodrigues Soares praticou ato de improbidade administrativa. A determinação foi definida pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) na sessão desta quarta-feira (21). A relatoria apontou que há graves irregularidades na contratação da empresa Jam Transportes e Locação de Máquinas, no valor total de R$960 mil, tendo por objeto a locação de máquinas pesadas em 2014. Manoel foi multado em R$ 15 mil. Na mesma sessão, outro termo de ocorrência contra o ex-prefeito foi considerado procedente pela a existência de ilegalidade na realização de despesas com diárias em 2015, custando R$44,3 mil. O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte determinou que o valor fosse ressarcido em sua totalidade aos cofres municipais, com recursos pessoais do ex-prefeito. Ele será multado em R$ 1,5 mil.

Filadélfia: Ex-prefeito é multado em R$ 6 mil pelo TCM por não entregar documentos
Foto: Reprodução / Portal de Filadelfia

Por não ter encaminhado a prestação de contas referentes ao período de junho a dezembro de 2016, o ex-prefeito de Filadélfia, Antônio dos Santos Júnior foi multado em R$ 6 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). De acordo com o conselheiro Plínio Carneiro Filho, a conduta do gestor é gravosa "na medida em que esse procedimento frustra não só o exercício do controle externo a cargo do TCM, mas também dos integrantes da Câmara Municipal e de todo e qualquer cidadão", consta na nota. O prazo legal para prestação de contas se encerrou no dia 31 de março, e quanto maior o atraso, mais grave serão as sanções a que os gestores serão submetidos, informou o TCM. 

Nova Viçosa: Ex-prefeito é denunciado ao MP por irregularidades em licitações
Foto: Reprodução / Bahia Extremo Sul

O ex-prefeito de Nova Viçosa, no extremo sul baiano, Márvio Lavor Mendes, terá de pagar multa de R$25 mil, do próprio bolso, por irregularidades em licitações em 2015. As contratações se referiam a serviços de limpeza pública pelo valor de R$ 2.017.862,56, vencidas pelas empresas H.S. Prestação de Serviços e TRRR Saneamento e Gestão Ambiental. Por conta disso, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) denunciou o caso ao Ministério Público Estadual (MP-BA). A medida foi tomada na sessão desta quarta-feira (14). Segundo o TCM, houve irregularidades nos procedimentos adotados pelo gestor, principalmente em relação a irrazoabilidade dos gastos com o lixo. Anda cabe recurso da decisão.

 Ex-gestor de Wagner é multado por não enviar documentos e informações para o TCM
Foto: Reprodução / Jornal da Chapada

Por não ter encaminhado os documentos e informações sobre a prestação de contas da gestão e pela sonegação de informações contábeis e financeiras durante alguns meses, o ex-prefeito de Wagner, Natã Garcia Hora, foi multado em R$9 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios. A decisão ocorreu nesta terça-feira (13) e os conselheiros resolveram ampliar para R$1 mil por cada mês a multa caso a documentação exigida não seja entregue no prazo legal. A relatoria afirmou que a Prefeitura de Wagner consta na lista dos ordenadores de despesas que omitiram informações referentes a diversos meses de 2016 - 63 prefeituras, 15 câmaras municipais e 10 entidades vinculadas ainda não puseram em disponibilidade pública suas contas -, o que pode acarretar em processos administrativos. Os conselheiros irão analisar nos próximos dias a possibilidade de denunciar os gestores omissos ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), movendo ação por Crime de Improbidade Administrativa. Durante a sessão também foram multados por não terem encaminhado documentação correta o ex-prefeito de Presidente Tancredo Neves, Valdemir de Jesus Mota e os presidentes das Câmaras de Entre Rios e Ubatã, Tárcio Luiz Almeida e Jaquison Mendes Brito.

Canarana: Por problemas com contas de convênios, ex-prefeito é multado pelo TCM
Foto: Reprodução / Bahia na Política por Jair Onofre

Por descumprir determinação quanto à restituição das contas específicas do Fundef/Fundeb e do Fies, o ex-prefeito de Canarana, Reinan Oliveira Santos foi multado em R$ 15 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A cidade deveria devolver com recursos municipais, de R$1,3 milhão e R$155 mil, que correspondem a despesas feitas em anos anteriores. A relatoria informou que Reinam não cumpriu a determinação da Corte de Contas com a brevidade exigida enquanto estava no cargo. As irregularidades foram apuradas em 2014 e transitaram em julgado em 04 de maio de 2016, faltando mais de seis meses para o ex-prefeito deixar a gestão municipal, tendo tempo suficiente para cumprir a decisão do tribunal. O atual prefeito, Ezenivaldo Dourado, deverá promover o recolhimento que o TCM apontou no termo de ocorrência sob pena de repercussão negativa na apuração das contas.

Guanambi: Ex-prefeito é multado em R$ 20 mil por gastos com São João durante seca
Foto: Reprodução / Sudoeste Bahia

O termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Guanambi, Charles Fernandes Silveira Santana foi julgado como procedente pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) nesta terça-feira (13).  Os gastos com as festas de São João de 2016 foram considerados irrazoáveis  – o município declarou situação de emergência por estiagem e gastou R$ 694,3 mil com os festejos -  e o ex-prefeito foi multado em R$ 20 mil. A relatoria considerou que o valor gastado foi contra aos argumentos apresentados pelo gestor para justificar o decreto de emergência. Além disso, foram identificadas falhas nos processos licitatórios como ausência de razões e justificativas da escolha das empresas contratadas, da documentação comprobatória de realização de prévia pesquisa de mercado em, pelo menos, três eventos semelhantes, e de documentos justificadores da inviabilidade de licitação. 

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