Amélia Rodrigues: TCM rejeita contas de ex-prefeito e de ex-presidente da Câmara
Foto: Montagem / Bahia Notícias

O ex-prefeito de Amélia Rodrigues, Antônio Carlos Paim Cardoso (PT), e a ex-presidente da Câmara de Vereadores, Gilsete dos Santos de Souza, tiveram as contas de 2016 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Em sessão desta quinta-feira (30), o Tribunal responsabilizou o ex-prefeito por descumprir o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – que trata da ausência de recursos para pagamento das despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores – e pela extrapolação do limite para gastos com pessoal. O conselheiro relator, Paolo Marconi, determinou a formulação de uma ação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) contra o gestor, para apurar a prática de crime contra as finanças públicas. Por contas das irregularidades, Antônio Cardoso foi multado ao todo em R$ 73,6 mil. Ainda segundo o TCM, a ex-presidente da Câmara foi multada em R$5 mil por ter violado o princípio da razoabilidade com a contratação de assessorias e consultorias, o que impactou em um gasto de R$287,9 mil, valor equivalente a 15,03% dos duodécimos recebidos no exercício. A relatoria ainda destacou irregularidades como a não apresentação à Inspetoria Regional de quatro processos de dispensas e/ou inexigibilidades para análise mensal, no valor total de R$126,6 mil e de três contratos, no total de R$90,6 mil. Nas duas decisões cabem recursos.

Porto Seguro: TCM determina que MPF e MP-BA formulem representação contra prefeita
Foto: Reprodução / OBaianão.Net

A prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, afastada pela Operação Fraternos (leia mais), deverá pagar multa de R$20 mil por conta de irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviços de transporte de alunos da rede municipal em 2013. A decisão foi do Tribunal de Contas dos Municípios, que determinou a formulação de representação ao Ministério Público do Estado (MP-BA) e Federal (MPF), bem como notificação à Polícia Federal para que adotem as medidas cabíveis por conta da possível prática de ato de improbidade administrativa. De acordo com a relatoria do TCM, a Empresa Coletivo União foi contratada ao custo de R$8,2 milhões para prestação de serviços de transporte, entretanto por conta dos termos aditivos, ocorreram sucessivas prorrogações e aditamentos ao valor original. Desta forma, a prefeita promoveu pagamentos à empresa no montante total de R$36,8 milhões, valor quatro vezes maior do que o licitado. A pedido do Ministério Público de Contas, uma auditoria nos gastos será promovida pela administração, para que sejam verificados os indícios de ocorrência de superfaturamento. Além disso, a 26ª Inspetoria Regional do TCM atribuiu duas irregularidades à gestora. A primeira foi que dos 124 veículos utilizados na prestação do serviço, apenas 22 eram de propriedade da empresa escolhida, situação irregular por contrato administrativo. E, embora o contrato tenha sido celebrado em março de 2013, somente em fevereiro de 2016 a empresa assinou com terceiros mais de 100 contratos de locação de veículos para o transporte escolar dos alunos. A outra irregularidade encontrada está relacionada ao valor dos pagamentos em favor da Empresa Coletivo União, montante esse que contrariou normas previstas na lei da licitação, superando o percentual máximo de 25% a mais do valor inicial contratado. A defesa não teria apresentado argumentos suficientes para descaracterizar a irregularidade e é possível supor a ocorrência de superfaturamento. Ainda cabe recurso da decisão.

Prefeito de Lamarão e 5 ex-gestores têm contas reprovadas pelo TCM
Foto: Reprodução / Rádio Baiana FM

Um prefeito eleito e mais cinco ex-gestores tiveram as contas de 2016 reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) nesta quarta-feira (29). Único que seguiu no cargo em 2017, o prefeito de Lamarão, Dival Medeiros Pinheiro, teve a gestão reprovada pela extrapolação do limite máximo para despesa com pessoal. O relator conselheiro Fernando Vita determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa e imputou multa de R$6 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico e outra de R$43,2 mil que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido a despesa com pessoal ao limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na mesma sessão do TCM, quatro ex-prefeitos tiveram como causa da rejeição o descumprimento do artigo 42 da (LRF, os chamados “restos a pagar”, que foram deixados para as gestões seguintes. São os casos dos prefeitos Irenilde Costa dos Santos, de Antônio Gonçalves; Joaquim Cerqueira de Babo, de Itapitanga, Cleová Oliveira Barreto, de Morro do Chapéu, e Celso Silva e Souza, de Remanso. Na mesma sessão do TCM desta quarta, foi rejeitada as contas de 2016 da prefeitura de Eunápolis, na administração do ex-prefeito Demétrio Guerrieri Neto. 

Xique-Xique: Contas são rejeitadas por descumprimento de valor mínimo em educação
Foto: Reprodução / Guia do Turismo Brasil

Pelo descumprimento do percentual mínimo de investimento em educação, as contas de 2016 da Prefeitura de Xique Xique foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) nesta terça-feira (28). Foi investido na educação o montante de R$42,1 milhões, o que representa apenas 24,2% dos recursos resultantes de impostos e das transferências constitucionais. O percentual mínimo exigido é de 25%. Além do descumprimento, a gestão não recolheu as multas imputadas pelo TCM em processos anteriores que venceram nos exercícios de 2013 e 2016.

Contas de 2016 de Almadina, Coaraci e Nova Canaã foram rejeitadas pelo TCM
Foto: Reprodução / Acorda Cidade

As contas de 2016 das prefeituras de  Almadina, Coaraci e Nova Canaã foram rejeitadas nesta quinta-feira (23). De acordo com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), as gestoras Alba Gleide Góis Pinto, Josefina Maria Castro dos Santos e Raquel Lopes Andrade tiveram representação encaminhada ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) para que uma possível prática de crime contra as finanças públicas seja analisada. 

Oito prefeituras baianas tiveram suas contas de 2016 rejeitadas pelo TCM
Foto: Reprodução / Acorda Cidade

Mais de oito prefeituras baianas tiveram suas contas de 2016 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios  (TCM) na sessão desta quinta-feira (23). Os ex-gestores de Angical, Anguera, Boa Vista do Tupim, Curaçá, Gongogi, Inhambupe, Saubara e Teolândia sofrerão representação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) em função do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que recrimina a ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas que ficaram para gestão seguinte. Leopoldo de Oliveira Neto, Mauro Selmo Vieira, João Durval Trabuco, Carlos Luiz Leite, Altamirando de Jesus Santos, Benoni Eduard Leys, Joelson Silva das Virgens e Lazaro Andrade de Oliveira serão investigados por crime contra as finanças públicas.

TCM rejeita contas de 2016 de cinco prefeituras baianas por ausência de recursos em caixa
Foto: Reprodução / Acorda Cidade

Foram rejeitadas na quarta-feira (22) as contas de 2016 das prefeituras de Canavieiras, Castro Aves, Chorrochó, Guaratinga e Piripá. Entre as principais irregularidades notadas está a ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas deixadas para próxima gestão, os chamados "restos a pagar".  A falta caracteriza descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a maior parte dos gestores foram penalizados com multas e terão que restituir valores aos cofres municipais. Em Canavieiras, o ex-prefeito Antônio Almir Melo não deixou em caixa recursos suficientes para cobrir 'os restos a pagar' de exercícios anteriores, o que gerou um saldo negativo de R$802 mil nas contas públicas. Ele também extrapolou o limite máximo de 54% para despesas com pessoal, vez que os gastos alcançaram 63% da receita corrente líquida ao final do exercício, e não fez o pagamento de duas multas de sua responsabilidade, no total de R$2,7 mil. Antônio Almir Melo foi multado em R$55 mil. Em Castro Alves, o ex-prefeito Cloves Rocha Oliveira não conseguiu quitar as despesas dos “restos a pagar" de exercícios anteriores, o que gerou um desequilíbrio de R$6,1 milhões nas contas públicas. Foi determinado ainda o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$233,4 mil e ele foi multado em R$2.8 mil. As contas de Chorrochó apresentaram uma indisponibilidade financeira no montante de R$961,5 mil em razão da ausência de recursos em caixa para pagamentos dos restos a pagar. A ex-prefeita, Rita de Cássia Souza, sofrerá representação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). A relatoria do TCM imputou a ela uma multa de R$3 mil pelas falhas e irregularidades remanescentes no relatório técnico e de R$43,2 mil por não ter reconduzido as despesas com pessoal ao limite previsto na LRF. No município de Guaratinga, além do descumprimento do artigo 42 da LRF, o ex-prefeito Kenoel Viana Cerqueira superou o limite máximo de 54% para gastos com pessoal, que alcançou 69,75% da receita corrente líquida ao final de 2016, e não encaminhou para a análise do TCM processos licitatórios no montante de R$419,3 mil, e também documentação sobre “dispensa de licitação” no valor R$73,4 mil. O gestor deverá devolver aos cofres municipais a quantia de R$680,5 mil, com recursos pessoais e também deverá pagar multas de R$50 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico e de R$36 mil por não ter reduzido a despesa com pessoal. Em Piripá, os recursos deixados em caixa pela ex-prefeita Sueli Bispo Gonçalves também não foram suficientes para pagamentos dos restos a pagar, o que provocou um saldo negativo de R$2 milhões nas contas públicas.  Foram aplicadas multas de R$30 mil, pelas falhas contidas no relatório técnico, e de R$46,8 mil por não ter reconduzido a despesa com pessoal ao percentual máximo permitido. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais do montante de R$99 mil, com recursos pessoais, referentes ao não encaminhamento de processo de pagamento ao TCM.

Contas de 2016 de D. Macedo Costa, Ibicoara, Itanhém, Buritirama e Ibitiara são rejeitadas
Foto: Reprodução / Acorda Cidade

As contas de 2016 das prefeituras de Dom Macedo Costa, Ibicoara, Itanhém, Buritirama e Ibitiara foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) na sessão desta terça-feira (11). Todos os casos serão encaminhados para representação no Ministério Público no Estado da Bahia (MP-BA). De acordo com o órgão, no caso de Dom Macedo Costa, Ibicoara e Itanhém, de responsabilidade de José dos Santos Fróes, Arnaldo Silva Pires e Milton Ferreira Guimarães, o problema foi o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas inscritas como restos a pagar. Por desequilibrar as contas públicas, José dos Santos Froés foi multado em R$4 mil; Arnaldo Silva Pires deverá ressarcir aos cofres municipais R$ 2,7 milhões e pagar multa de R$30 mil e Milton Ferreira Guimarães foi multado R$41,1 mil e deve ressarcir aos cofres R$516,3 mil. Em Buritirama, o ex-prefeito Arival Marques extrapolou nos gastos com pessoal e foi multado em R$8 mil por irregularidades identificadas na análise das contas e também em R$49,1 mil pela não redução da despesa com pessoal. Ele deverá ainda ressarcir aos cofres municipais da quantia de R$25,9 mil com recursos pessoais. Já em Ibitiara, as contas de responsabilidade de José Roberto Oliveira foram rejeitadas após a abertura de créditos suplementares sem prévia autorização legislativa e o não investimento na área da educação em percentual superior a 25%. Por conta disso, ele foi multado em R$10 mil e deverá ressarcir aos cofres municipais da quantia de R$668,7 mil com recursos pessoais em função da não apresentação de diversos processos de pagamentos. Ainda cabe recurso de todas as decisões.

Ilhéus: Contas de 2016 são rejeitadas e ex-prefeito terá que devolver R$2,1 milhões
Foto: Reprodução/ Alfredo Filho / Secom

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) formulará representação contra o ex-prefeito de Ilhéus, Jabes Souza Ribeiro, para que se apure a prática de crime contra finanças públicas e ato de improbidade administrativa. De acordo com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o gestor teria descumprido o art. 42 de Lei de Responsabilidade Fiscal e deixou menos recursos em caixa do que deveria para pagar as despesas do último ano de mandado. Além disso, ele teria sonegado cinco processos de pagamento ao TCM, deixando dívidas de R$2 milhões. Por conta disso, o órgão acabou rejeitando as contas de 2016 e determinou o ressarcimento aos cofres municipais de R$2,1 milhões. O ex-prefeito também terá que pagar multa de R$40 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter promovido a redução da despesa com pessoal. Ribeiro teria ainda realizado despesas com educação em percentual inferior ao índice constitucional de 25%, investindo apenas 21,33% da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Na área de saúde, o mesmo ocorreu: O mínimo exigido é de 15% e o ex-gestor teria utilizado 13,68%. Em sua defesa, Ribeiro afirmou que recorrerá da decisão e apresentará dados e argumento que permitirão novo julgamento da Corte de Contas. "Vale ressaltar, no entanto, que, mesmo considerando o voto do TCM, ficam claro os avanços conquistados pela gestão, tanto na redução da dívida pública municipal, em R$ 48,4 milhões, e do Limite de Pessoal, que caiu 14,43% nos últimos quatro anos", informou a assessoria em nota.

Itabuna: MP-BA fará representação após ex-gestor deixar dívidas de R$122 milhões
Foto: Reprodução / Sudoeste Hoje

O ex-prefeito de Itabuna, Claudevane Moreira Leite, sofrerá representação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) após ter deixado dívidas de R$122,7 milhões para a gestão atual. De acordo com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o ex-prefeito abriu créditos adicionais suplementares sem autorização legislativa, o que é um descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas realizadas no último ano do mandato. Relator do parecer, conselheiro Plínio Carneiro informou que o ex-gestor foi multado em R$12 mil pelas irregularidades e, além disso, terá que restituir aos cofres municipais a quantia de R$181 mil com recursos pessoais. Isso por conta da ausência de planilha de medição de obras e serviços e nota fiscal em alguns processos de pagamento e também pelo pagamento indevido de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações assumidas. Além disso, o saldo deixado em caixa em 2016, de R$35 milhões, não foi suficiente para cobrir as despesas dos “restos a pagar”, revelando uma ausência de recursos na ordem de R$157,8 milhões para pagamento dos débitos. A relatoria apurou também que e o primeiro ato de abertura de crédito adicional suplementar, realizado por meio do Decreto nº 4, de R$16,5 milhões, aconteceu em 04 de janeiro, ou seja, em data anterior à publicação da Lei Orçamentária Anual. A Lei foi publicada cerca de 15 dias depois e por isso, há irregularidade no ato.

Histórico de Conteúdo