TCE reprova contas de cinco convênios com o governo do Estado
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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu punir em R$ 104.219,49 os gestores responsáveis por cinco convênios entre governo estadual e prefeituras e entidades que tiveram as contas reprovadas. Segundo órgão, a maior punição foi aplicada ao ex-prefeito de Muniz Ferreira, Antonio Gerson Quadros de Andrade. Ele foi obrigado a devolver ao erário estadual R$ 57.500,00, em decorrência das graves irregularidades apontadas pelos auditores do TCE na execução de um convênio firmado com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), para construção de uma unidade de saúde num distrito do município. Em relação ao convênio entre a Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) e a Sociedade Pestalozzi de Camaçari, a gestora responsável, Vanilda Bueno de Magalhães, terá ressarcir os cofres em R$ 25,5 mil.  Ainda foram desaprovadas do convênio selado entre a prefeitura de Canarana e a Secretaria do Trabalho, Assistência Social, Emprego e Renda (Setre), tendo como gestor responsável o ex-prefeito Ezenivaldo Alves Dourado, que terá que devolver ao erário R$ 7.374,70; um também assinado pela Setre, desta vez com a Prefeitura Municipal de Campo Formoso, cabendo a Francisco Sales do Nascimento ressarcir os cofres públicos com a quantia de R$ 3.134,79; outro ainda com a Setre, tendo como conveniada a Prefeitura Municipal de Valença, cujo gestor responsável, Cláudio Márcio Santos Queiroz, foi punido com imputação de débito no valor de R$ 10.710,00.

Contas da Coordenação de Marketing para Assuntos da Copa 2014 são reprovadas
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O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) não aprovou as contas da Coordenação de Marketing para Assuntos da Copa, unidade vinculada à Secretaria Estadual para Assuntos da Copa do Mundo Fifa Brasil 2014. A decisão aconteceu na sessão plenária desta quinta-feira (14) e, com ela, o gestor Antônio Marcos Andrade de Souza terá que devolver aos sofres públicos R$ 313.420 mil por conta de irregularidades apontadas pelos auditores da 5ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) e ainda será punido com multa no valor de R$16.052,72 mil. Apesar de o conselheiro-relator, João Evilásio Bomfim, votar pela aprovação das contas com aplicação de multa de R$2 mil, os outros conselheiros votaram e decidiram pela desaprovação com débito e multa.

Associação nacional quer cancelar ‘promoção’ de cargos de nível médio no TCE-BA
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A elevação de cargos de nível médio para a condição de auditores no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) ainda gera polêmica. Aprovada às vésperas do São João deste ano na Assembleia Legislativa da Bahia e chancelada pelo governo do estado, a medida encampada pelo TCE-BA promove mais de 130 servidores e revigora um cargo que caminhava para a extinção: o agente de controle externo. O posto duraria até o último funcionário se aposentar. No entanto, quem antes exercia a função, passa agora a ser auditor de contas públicas, atribuição de auditores, com curso superior. Na trincheira oposta ao TCE baiano, a Associação Nacional de Auditores de Controle Externo de Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) considera o ato como promoção indevida. A entidade também quer cancelar a deliberação da corte de contas. Segundo o diretor jurídico da instituição, Ismar Viana, na próxima sexta-feira (25), já existe uma nota no site da entidade (ver aqui), mas a associação publicará uma nota nacional sobre o caso baiano, considerado o mais polêmico. Outra ação, acrescenta Viana, ocorrerá assim que o processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) for divulgado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Conforme o diretor, a entidade pedirá para atuar no caso como amicus curiae [expressão latina que quer dizer “amigo da corte”] para auxiliar no debate e reforçar a tese da inconstitucionalidade. "A gente quer participar do processo para contribuir com o debate, auxiliando o próprio Tribunal. A defesa da ANTC é que só pode ser permitido atuar como auditor de contas públicas (auditor de controle externo), o agente público regularmente aprovado em concurso público específico para titularizar a execução das atividades de auditoria e demais procedimentos típicos da função de auditoria de controle externo, de complexidade e responsabilidade de nível superior", diz ao Bahia Notícias. Ismar Viana diz que do ponto de vista constitucional, a decisão pode gerar um reflexo para que outras carreiras queiram fazer o mesmo. "Essa é a preocupação. Porque isto pode servir de exemplo para que outros tribunais acabem trilhando o mesmo caminho", argumenta. Outra consequência citada pelo diretor é que o fato vai agravar a situação previdenciária do estado, em um momento em que se discute a reforma do setor. Para ANTC, a "equiparação salarial" dos "novos auditores" vai aumentar o gasto da máquina pública. "Nós respeitamos o ponto de vista do presidente Inaldo da Paixão, mas não podemos concordar com esse tipo de medida", finalizou. Apesar da polêmica na Bahia, outros tribunais de contas também "promoveram" servidores de nível médio para nível superior sem concurso públicos. Foram os casos da Paraíba e do Espírito Santo neste ano, além de Sergipe e Pernambuco em 2013 e 2004, respectivamente. Atualizado às 12h15.

Contas de unidade da Sesab são reprovadas por irregularidades; Gestor é multado em R$ 2 mil
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Foram desaprovadas nesta terça-feira (22) as contas de 2010 da Superintendência de Gestão dos Sistemas de Regulação à Saúde (Suregs), unidade vinculada à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab). De acordo com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), a reprovação ocorreu devido a irregularidades em processos licitatórios e no pagamento de serviços realizados sem cobertura contratual, apontadas por auditores da 2ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE). Embora o relator do processo, Gildásio Penedo Filho, tenha reconhecido não haver indícios de malversação dos recursos públicos ou de improbidade administrativa, uma multa de R$ 2 mil foi aplicada ao gestor, Andres Castro Alonso Filho.

TCE realizará Auditoria Especial para analisar contratos entre Bahia Pesca e Cátedra
Foto: Reprodução / Google Maps

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) determinou nesta terça-feira (15) a instalação de uma Auditoria Especial para exame dos contratos firmados de 2013 a 2016 entre o Governo do Estado, o Instituto Cátedra e a Fundação ADM.  A decisão ocorreu após indícios de irregularidades (leia mais) apurados durante auditoria realizada na Bahia Pesca entre janeiro a julho de 2016. A maioria dos contratos investigados foram os firmados com a Bahia Pesca, empresa responsável pelo desembolso de R$ 9,7 milhões ao Instituto Cathedra e R$ 13,3 milhões à Fundação ADM, de 2013 a 2017. Cássio Ramos Peixoto, Gilvan dos Santos Lima e Dernival Oliveira Júnior foram gestores durante o período. As irregularidades consideradas 'muito graves' foram apontadas pela 3ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE). Entre os maiores problemas estão a execução dos contratos vigentes em 2016 e os pagamentos realizados indevidamente. Por conta disso, o plenário optou pela instalação da auditoria especial. Até que os auditores concluam os exames dos contratos do Instituto Cathedra e da Fundação ADM, ficam sobrestados os julgamentos das contas da Bahia Pesca dos exercícios entre 2014 e 2016. Na sessão plenária que aprovou a instalação da auditoria, aprovou-se o envio da decisão plenarial ao governador do estado, à Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação (Seagri), ao Conselho de Administração da Bahia Pesca e à Auditoria Geral do Estado.

Ex-gestora da área de educação terá de devolver quase R$ 11 mil ao Estado
Conselheiro Gildásio Penedo Filho seguiu auditoria/Foto: Divulgação

 A ex-gestora da Superintendência de Acompanhamento e Avaliação do Sistema Educacional (Supav), Eni Santana Barretto, terá de devolver R$ 10,9 mil aos cofres públicos. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (10) por unanimidade pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O órgão também reprovou as contas da Supav referente a 2009. Conforme o relator do processo, conselheiro Gildásio Penedo Filho, auditores da 5ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) apontaram diversas irregularidades da gestão. Conforme apuração foram verificados: contratação irregular de consultoria, indícios de favorecimento de empresas, pagamento indevido de taxa de administração, falhas nos processos de pagamento e de dispensa e inexigibilidades de licitação, divergência de informações nos documentos comprobatórios das despesas, ausência de documentação comprobatória da efetiva prestação de serviços.

TSE ganha apoio dos TC's no exame das prestações de contas dos partidos
Foto: Reprodução / Ascom / TCE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) assinaram um convênio nesta terça-feira (8) com objetivo de receber apoio dos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na fiscalização das prestações de contas dos partidos políticos. O convênio foi assinado em Brasília, com participação dos presidentes do TSE, ministro Gilmar Mendes; da Atricon, Valdecir Pascoal, do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carneiro, e de 23 presidentes de Tribunais de Contas. O ministro Gilmar Mendes apontou que a força-tarefa será um reforço para que o TSE cumpra o papel de fiscalização.  “Caso não cumpramos o prazo, o trabalho fica prejudicado. Então a engenharia institucional que conseguimos conceber foi convidar o TCU e todos os TCs nacionais a analisar com expertise, técnica, presteza e celeridade as contas da Justiça Eleitoral ainda pendentes” afirmou. Presidente do TCE-BA, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo explicou que com o convênio as Cortes de Contas terão participação mais ativa nas prestações de contas dos partidos. "Estaremos ainda mais respaldados para exercer, no âmbito nacional, o controle das contas dos partidos”, ressaltou.

Auditoria do TCE identifica irregularidades em programas sociais
Foto: Reprodução / TCE-BA

Uma auditoria apontou irregularidades nos programas Criança e Adolescente e Proteção Social, do governo do estado. Segundo apuração do Tribunal de Contas da Bahia (TCE-BA), os projetos careciam de: plano de assistência social, normas de política de assistência social, sistema de monitoramento e avaliação própria. Além disso, não existia interlocução entre medidas socioeducativas em meio fechado e a assistência social. Por isso, o Plenário do TCE determinou a elaboração de um plano de ação à Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS). Realizada pela 7ª Coordenadoria de Controle Externo do TCE, a auditoria avalia o cumprimento de compromissos previstos para os Programas Criança e Adolescente e a Proteção Social. 

TCE aprova com ressalvas contas de 2012 da Assembleia Legislativa da Bahia
Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou nesta quinta-feira (27), com ressalvas, as contas de 2012 da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), na gestão do ex-presidente Marcelo Nilo (PSL). O placar foi de cinco votos pela aprovação. Apenas a relatora do processo, conselheira Carolina Costa, optou pela rejeição. Nilo, entretanto, afirmou não entender o voto de Carolina. “Tenho plena certeza de que cumpri todas as recomendações e TACs que me foram pedidos. Não entendi o voto dissonante, mas o importante que vencemos essa”, disse.

Segunda, 24 de Julho de 2017 - 17:20

Morre aos 96 anos o conselheiro do TCE José Medrado

Morre aos 96 anos o conselheiro do TCE José Medrado
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O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) informou que o conselheiro José Medrado faleceu no Hospital Aliança manhã desta segunda-feira (21). Com 96 anos de idade, José foi deputado estadual, vice-presidente da Baveima e diretor da Federação das Indústrias da Bahia (Fieb).  Em 1967 ele foi nomeado Ministro do TCE, exercendo nos anos seguintes a presidência de todas as Câmaras e a vice-presidência e presidência da casa. Ele deixa a viúva Eda Galvão Espinheira Medrado Santos e dois filhos, Carlos Alberto Medrado e Aloísio Medrado, filhos da sua primeira esposa, Carmen de Souza Medrado. Além disso, José possuía dois netos, Carlos Alberto Filho e José Luiz e uma bisneta Lara Gordilho Medrado.

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