Santo Amaro: TJ-BA mantém liminar que obriga prefeitura a arcar com transporte de estudantes
Por Francis Juliano
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Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) mantém a obrigação de a prefeitura de Santo Amaro, no Recôncavo baiano, de fornecer transporte escolar para estudantes do Instituto Federal da Bahia (Ifba) do município. Em caso de desobediência à determinação do desembargador presidente do TJ-BA, Eserval Rocha, a gestão terá de arca com multa de R$ 5 mil por dia. A ação civil foi ajuizada pelo Ministério Público. Em desacordo com a decisão, a prefeitura santoamarense tentou derrubar os efeitos da liminar com o argumento de que não houve previsão orçamentária para arcar com a demanda, e que a execução pode gerar despesa à administração, com "prejuízo em outros serviços essenciais prestados para população", o que foi negado pelo TJ-BA. A prefeitura também se queixou da multa diária.