Almadina: Por falta de prestação de contas, MP-BA entra com ação contra ex-prefeito

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito de Almadina, José Raimundo Santos, pela da falta de prestação de contas do repasse de recursos públicos da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da Bahia (Sedes), no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. Prefeito de Almadina de 2009 a 2012, José Raimundo teria descumprido o dever de prestação de contas, referentes a serviços de assistência social dos anos de 2009, 2011 e 2012 no valor total de R$ 581,2 mil. Em caráter liminar, o MP-BA quer que a Justiça determine a indisponibilidade de R$ 581,2 mil do gestor, como forma de viabilizar o pagamento da multa civil nos termos da Lei Anticorrupção. Além disso, o órgão requer ainda que José Raimundo seja condenado com a suspensão dos direitos políticos no prazo de cinco anos, o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo acionado quando exercia o cargo de prefeito e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.