Mata de São João: Desembargador suspende lei que cria a Emas

O desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro determinou a suspensão da lei nº 656/217, que estabelece a criação da Empresa Municipal de Água e Saneamento de Mata de São João (Emas), no Litoral Norte baiano. Em caso de descumprimento, o município terá de pagar multa diária de R$ 20 mil. A decisão foi publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira (15). A determinação atendeu pedido feito pelo Partido dos Trabalhadores em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual alega que a lei municipal viola preceitos da Constituição da Bahia. Na ação, o partido sustenta que a legislação, ao tratar da criação de uma autarquia responsável pelo serviço de saneamento básico, acaba incidindo sobre assuntos de interesse local quando deveria tratar de um tema comum de interesse do Ente Metropolitano. Na decisão, o desembargador justifica que, por conta do pouco tempo previsto para o início das atividades da Emas, é necessário suspender a lei até que o plenário do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) possa discutir mais amplamente o teor da legislação.