Simões Filho: MP-BA recomenda suspensão de Reda para contratação de funcionários

Alegando possíveis irregularidades apuradas em inquérito civil, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) emitiu uma notificação recomendatória nesta terça-feira (29), para que o Município de Simões Filho suspenda o Processo Seletivo Simplificado n. 01/2017, que visa a contratação de servidores temporários em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). Alguns dos problemas encontrados são no edital do processo seletivo. Um dos fatos apontados é que na terceira fase da seleção, há a "análise curricular e títulos", só que os candidatos não tiveram acesso ao relatório sobre as pontuações atribuídas a cada título apresentado. Há também uma fase de "entrevista", que acabou se tornando um questionário por escrito, em que não foram estabelecidos os critérios objetivos de avaliação e pontuação a serem utilizados pelos examinadores. O MP-BA aponta que se comprovadas, as irregularidades citadas poderão ferir a legalidade, moralidade administrativa, transparência e isonomia do processo seletivo. Mesmo após o inquérito instaurado pelo órgão, a prefeitura homologou em decreto no dia 21 de agosto o resultado final do processo, no âmbito da Secretaria de Saúde, para cargos no SAMU, UPA e PSF. Desta forma, para evitar a execução dos contratos dos candidatos aprovados na seleção possivelmente irregular, o MP-BA recomendou que o município adote a imediata suspensão do processo, por pelo menos 30 dias prorrogáveis, salvo se a gestão prestar os devidos esclarecimentos. Neste tempo, o município deve se abster de convocar, nomear e dar posse a quaisquer dos candidatos selecionados, de modo a evitar a concretização de situações fáticas e jurídicas que possam vir a ser desfeitas judicialmente. A análise da pontuação dos candidatos deve ser refeita, excluindo a nota atribuída ao questionário escrito, o qual foi aplicado em substituição à entrevista. Após a análise, o resultado deve ser republicado juntamente com um relatório fundamentado. A gestão deverá instaurar, ainda, uma sindicância ou processo administrativo para apurar os problemas citados e punir os envolvidos. Em caso de não cumprimento da recomendação, o prefeito e os envolvidos poderão ser responsabilizados judicial e extrajudicialmente. "Não adequação ao quanto recomendado, mesmo depois de advertido através desta recomendação, denota voluntariedade em negar execução à lei, bem como em confrontar o princípio da legalidade, moralidade administrativa, impessoalidade, transparência, dentre outros, dentre outras normas cabíveis", apontou a recomendação.