Salinas da Margarida: MP-BA quer que Justiça suspenda decreto que anula concurso público
Foto: Reprodução / Google Street Views

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) quer que a Justiça suspenda o decreto municipal que anulou o concurso realizado em março de 2016 para preenchimento de 238 vagas disponíveis na Prefeitura Municipal de Salinas da Margarida. O pedido liminar foi ajuizado nesta terça-feira (11) pela promotora de Justiça Thelma Leal de Oliveira. Ela requer que o município seja obrigado a rescindir imediatamente as contratações temporárias, incluindo os cargos comissionados, realizados por meio da portaria 001/2016, expedida pelo prefeito Wilson Pedrada em fevereiro. Um dos argumentos utilizados para embasar a anulação do processo seletivo foi a ausência de estudos de impacto orçamentário. Thelma acredita que o resultado do concurso foi homologado e por isso cabe à “Administração Pública o dever de nomear os aprovados dentro do quadro de vagas”, disse. Além disso, embora não existam estudos que comprovem o impacto, a relação quantitativa entre o número de servidores contratados temporariamente e os candidatos aprovados aponta que a contratação dos concursados não implicaria em efetiva sobrecarga financeira. “Se o Município podia arcar com as despesas de 604 contratados, é evidente que poderia custear 238 efetivos”, diz Thelma, relatando que por atingir o interesse de terceiros, a recusa da nomeação deve ser motivada apenas por situações excepcionais.

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