Francisco de Souza Andrade Netto, presidente do TCM

 

Pra começo de conversar, quais são os desafios dessa nova gestão à frente do TCM?
Esse é um mandato novo, mas isso não significa que a gente não vá fazer nenhuma modificação, como o investimento em tecnologia, para procurar melhorar a gestão. Isso já avançou muito. Antes, a gente tinha um tribunal que funcionava com muito papel. Hoje, nós estamos com um processo eletrônico que foi um avanço muito grande. Lá atrás, veio o Siga [Sistema Integrado de Gestão e Auditoria], que é um banco de dados importantíssimo para o controle dos gastos públicos. A gente tem no Siga uma fonte de informação para outros órgãos, em que os grandes demandantes são os ministérios públicos federal e estadual e, principalmente, a Justiça Federal. Através dela é gerada a inegibilidade de políticos. 

Além disso, tem outras ações que o Tribunal vai fazer? 

Além destes, a gente colabora também com a Polícia Federal. Tem também a Escola de Contas [espécie de consultoria pública do TCM]. Para isso, já fizemos o contato com o presidente eleito da UPB [Eures Ribeiro, prefeito de Bom Jesus da Lapa]. Já fazíamos antes com a ex-presidente Maria Quitéria, que sempre foi uma parceira muito importante. Essa escola vai servir para fazer bons treinamentos com os gestores. Porque a gente quer orientar e evitar aquela história de dizer que, “ah, o tribunal está punindo muito”. Não é isso que nós queremos. 

O TCM sofreu um certo rebaixamento de importância depois que o STF [Supremo Tribunal Federal] tirou da competência dos tribunais de contas a última palavra nos casos de cassação de políticos?

Não acredito. Até porque essa questão não está definitivamente resolvida. Sempre, a palavra final foi das Câmaras de Vereadores. Ocorre muito a seguinte situação: o tribunal encontra irregularidades e rejeita as contas, o que provocaria a inegibilidade. Aí, muitos vão à Justiça e às vezes alegam que a Câmara reverteu a decisão do tribunal. Você vê muito isso. “Ah, o tribunal rejeitou e a Câmara aprovou”. Mas isso é lógico, porque o tribunal dá o parecer prévio e a Câmara municipal é quem vai decidir. 

A questão é que ficou parecendo que com essa decisão do STF, mesmo que o TCM reprove determinada conta, a Câmara de Vereadores pode passar por cima da decisão do Tribunal de Contas?

Agora, existe o contrário também. Você tem uma conta aprovada e a Câmara muda o parecer nosso. Mas o importante é que a gente vai tentar nesta nova gestão orientar e fiscalizar com ferramentas importantes para cruzar dados e pegar mais informações sobre os gestores. 

Mas o senhor acredita que pode aumentar a tendência de as Câmaras ignorarem o TCM?

Eu acredito que não, até porque nestas últimas decisões sobre contas, tivemos poucos casos. A maioria dos casos ocorre quando tem aquela coisa da política local. O político tem a rejeição de contas, mas tem a maioria de vereadores na Câmara. Isso é muito ruim. Mas o mais importante hoje é que o tribunal tem se reafirmado como órgão importante no controle de contas.

 

E a questão da proposta de extinguir o TCM ainda ameaça o futuro da instituição?

O caso do Tribunal de Contas do Ceará, que é o mais antigo do Brasil, mostra a importância dessas instituições. Por uma questão política, pela disputa pela presidência da Assembleia Legislativa do Ceará, um candidato prometeu acabar com o Tribunal de Contas cearense. E a coisa foi levada a sério. Só que a ministra presidente do Supremo Tribunal Federal [STF], Carmem Lúcia, anulou a PEC [Proposta de Emenda à Constituição] desse candidato. Eu acho que em um momento como esse, de escalada da corrupção, quando você vê contratos superfaturados, falar em extinguir ou diminuir a capacidade dos tribunais de controle é um negócio chato, não é? Mas, infelizmente, tem pessoas com coragem de argumentar que tem que extinguir o TCM. Mas o pior é que os argumentos são frágeis. Aí, falam: “ah, é para diminuir custos”. Não é nada disso. O custo é o mesmo. Por exemplo, no Ceará, tem dois tribunais [do Estado e dos Municípios]. Se extinguir um – os quadros são os mesmos – o outro iria absorver os quadros técnicos do que foi extinto. Os conselheiros iriam ficar à disposição do tribunal que sobrar.

Diante do agravamento da crise econômica do país [há um cenário de congelamento de investimentos públicos em até 20 anos], o senhor acredita que os prefeitos terão mais dificuldade de respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF]?

A questão da Lei de Responsabilidade foi um avanço. Foi muito importante. Agora você pergunta, como gerir diante desse cenário? Só se modificar a lei, o que sou contra. A lei está aí e tem de ser cumprida.

Há uma interpretação em que os gestores podem ter mais gastos. O fato de cortar empregos comissionados e outras despesas, não, necessariamente, barateia a gestão. Porque o cidadão pode sair do plano de saúde e ir para o SUS [Serviço Único de Saúde], ou tirar a criança da escola privada para matriculá-la na pública. A LRF poderia ser flexibilizada?

Olha, existem vários argumentos. No limite de pessoal [até 54% da folha de pagamento de funcionários], eles dizem: “os programas federais vêm e quem tem que bancar somos nós, como os de saúde e educação”. Aí, eles extrapolam o limite, e o tribunal sugere a rejeição de contas, mas o cara diz: “Eu não posso fazer nada porque aumentou as despesas com esses programas”. Isso é uma realidade, mas o tribunal não pode simplesmente aceitar. É a Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando os índices não são cumpridos, o tribunal tem que tomar decisão. 

O que falta aos prefeitos para realizarem uma gestão mais enxuta e equilibrada?

Eu acho que eles têm de ter um pouco de responsabilidade. Claro que a gente lamenta o cenário econômico atual que não é favorável. Mas o tribunal está aí orientando. E quando for necessário, se dá toda a oportunidade para que os gestores apresentem recursos, pedidos de reconsideração, e se tem toda boa vontade com eles. Mas eu costumo citar o prefeito de Lajedinho, que sofreu aquela tragédia [a pequena cidade foi vítima de um temporal em dezembro de 2013, quando 11 pessoas morreram e várias ficaram desabrigadas]. As contas dele foram quase perfeitas. Sem nenhum problema.