TJ reclassifica oficiais de Justiça dos Juizados; mudança permite recebimento de benefício

Os oficiais de justiça que prestaram concurso para os juizados especiais em 2016, serão enquadrados como “cliente Q” (trabalhadores dos Juizados) e não mais como “cliente S” (trabalhador da Justiça comum). Com isso, os oficiais poderão receber o abono permanente no valor de R$ 98,16. O novo enquadramento foi solicitado pelo Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário (Sintaj) em um mandado de segurança e foi acatado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A decisão favorável veio em setembro de 2017, mas, como ainda cabia recurso, não havia saído a ordem para que medida fosse cumprida. A decisão transitou em julgado e o TJ-BA terá que cumprir a decisão para o novo enquadramento da categoria. Com a classificação, os oficiais que atuam nos Juizados Especiais e prestaram concurso em 2006 poderão ainda pleitear o pagamento retroativo da verba.Em relação aos outros oficiais de justiça, cujo concursos destinaram vagas para os Juizados Especiais, caso do edital de 1994, as providências estão sendo tomadas com o objetivo de ampliar o direito.