Ministério Público é autor da maioria das ações coletivas no país, indica estudo do CNJ

O Ministério Público é o maior autor de ações coletivas no país. A forma de propor uma ação é permitida por lei a cinco instituições: Ministério Público; Defensoria Pública; a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios; autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; e associações.Os dados foram levantados pelo estudo Ações coletivas no Brasil: temas, atores e desafios, realizada pela Sociedade Brasileira de Direito Público, contratado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O sistema de tutela coletiva nasceu e permaneceu sob a égide dos atores estatais, mais do que da própria sociedade civil a quem supostamente veio a abrir caminho”, aponta o levantamento. O estudo examinou 52 mil ações coletivas e processos nos sites dos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho) e de seis tribunais estaduais (Alagoas, Ceará, Goiás, Pará, São Paulo e Rio Grande do Sul). O trabalho foi feito ainda a partir de entrevistas com operadores do sistema de justiça, entre eles juízes e promotores. Segundo a pesquisa, as ações civis públicas foram utilizadas para defesa de direitos individuais homogêneos ou mesmo só individuais. Uma solução apontada pelos autores do estudo para o problema é ampliação da publicidade da tutela coletiva, além da mudança na concepção dos próprios magistrados sobre o assunto. Entre os juízes entrevistas, 62% responderam que ações individuais têm mais chance de sucesso do que as coletivas. O estudo indica a necessidade de aperfeiçoamento do conhecimento dos magistrados sobre o assunto, pois para 89,3% dos entrevistados, a formação dos juízes não são adequadas em temas ligados à direitos coletivos e processuais. Os entrevistados defendem a elaboração de um Código de Processo Coletivo que seja capaz de harmonizar o conjunto de leis e de procedimento nessa área.