OAB-BA manifesta apoio a nova proposta de IPTU de Salvador
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), em nota, se manifestou sobre o novo projeto de lei, apresentado nesta sexta-feira (15), que trata sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU), de Salvador, para o ano de 2018 (clique aqui e saiba mais). “Entendemos que esse novo projeto de lei, hoje apresentado, poderá ser bem recebido pelos legisladores municipais, dentro desse viés de melhor calibrar a incidência do imposto”, diz a nota. A Ordem faz votos de que “as soluções propostas pela Prefeitura, acrescidas de um programa de regularização fiscal, possam viabilizar um novo rumo tributário, possibilitando que todos os contribuintes possam ser beneficiados, inclusive com a retomada do desenvolvimento da economia com geração de mais empregos na cidade do Salvador”. A OAB lembra que, em decorrência de sua atuação, desde 2014, ocorreram “inúmeras” mudanças no IPTU. Ainda elenca medidas que amenizaram o impacto do imposto cobrado durante esses anos, como: 1) a ampliação da isenção da TRSD; 2) a transformação de travas em teto; 3) a limitação do aumento anual à reposição da inflação pelo IPCA (a partir do ano de 2015); 4) o incentivo dado aos imóveis com construção em andamento; 5) a redução das alíquotas para clubes sociais, recreativos e de futebol mediante cessão de espaço para eventos culturais; 6) a isenção parcial para imóveis localizados em área de proteção cultural e paisagística do centro antigo; e 7) os benefícios fiscais aos imóveis que atendam às regras de gestão ecológica responsável - IPTU verde (Leis 8.554/2014, Lei 8.621/2014, Lei 8.723/2014, Lei 8.953/2015, Lei 9.215/2017, Lei nº 9.279/2017 e Decreto 29.100/2017). A OAB afirma que essas mudanças “geraram a alteração do quadro jurídico e o espírito inicial da legislação municipal sobre o IPTU de 2013”. “A OAB da Bahia acredita ter conseguido contribuir para minorar os efeitos da cobrança do IPTU, cumprindo seu papel institucional, em busca de justiça tributária, o que, em certa medida, foi satisfeita pelas mudanças legislativas já mencionadas”, diz o texto.