Itapetinga: MP-BA recomenda que Munícipio regularize o funcionamento do Conselho Tutelar
Foto: Erik Salles

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça, Maria Imaculada Jued Moysés Paloschi, recomendou ao prefeito de Itapetinga que disponibilize para o Conselho Tutelar, um segurança, dois microcomputadores e uma impressora multifuncional, bem como o fornecimento do mobiliário necessário. Cabe ainda ao Executivo encaminhar à Câmara de Vereadores proposta orçamentária que contemple a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho, mediante prévia consulta dos membros do órgão. O MP constatou que a falta de estrutura vem dificultando o cumprimento das atribuições do Conselho e consequentemente a garantia dos direitos das crianças e adolescentes. De acordo com a promotora de Justiça, é necessário que o Munícipio se adeque às disposições da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece a Lei Orçamentária Municipal atribua dotação específica para a implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades.

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