Com custo de R$ 24 mi, OAB quer revisão de projeto que cria cargos de desembargadores

A criação de dez cargos de desembargadores no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), mais cargos de assessores e assistentes, pode gerar um impacto anual na folha de pagamento de aproximadamente R$ 24 milhões. A criação dos cargos, além de representar um aumento de despesas com pessoal, face ao argumento do TJ de que a Corte não pode contratar mais servidores para não extrapolar o limite prudencial, ainda confronta a Política Nacional de Priorização da Justiça de 1º Grau, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta ainda fere a resolução 219 do CNJ, que estabelece uma distribuição de força de trabalho entre a Justiça de 1º e 2º grau. Por conta desses fatores, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), em um ofício enviado a presidente do tribunal, desembargadora Maria do Socorro, pediu a revisão do anteprojeto que cria os cargos e pede que a proposta seja amplamente discutida com a sociedade. No ofício, a Ordem manifesta preocupação com o texto, pois amplia a quantidade de desembargadores e de juízes na entrância final, e "a mesma é desproporcional, contrariando a resolução 219/2016 do CNJ, por causar desequilíbrio de forças em favor do 2º grau”. No parecer escrito pelo conselheiro João Neto, a OAB salienta que o TJ, conforme dados do Relatório Justiça em Números, é um dos piores do país, com elevada taxa de congestionamento. A entidade afirma que "o mencionado anteprojeto não deveria prever um aumento de vagas para desembargadores de 2º grau, enquanto não preenchidas todas as varas do estado. Ademais, as vagas para o 1º grau não deveriam ficar restritas á entrância final, sendo necessário abranger as comarcas de entrâncias iniciais e intermediárias”. "Outrossim, quanto ao número de servidores, apenas houve previsão de abertura de novas vagas para os gabinetes dos novos desembargadores, também previsto no anteprojeto, deixando de lado a necessidade de abertura de vagas para o 1º grau, o que é de extrema importância para desafogar os cartórios que se encontram abarrotados de processos", reforça a OAB no comunicado. Outro argumento apresentado no parecer contra o anteprojeto é que a criação dos cargos, de provimento imediato, a menos de quatro meses para o encerramento da atual gestão, "agride frontalmente o artigo 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual estabelece que é 'nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder". Salienta que a proposta fere o artigo 16 e 15 da Lei Complementar 101/2000, por não ser instruído com estimativa de impacto orçamentário financeiro, bem como por não haver estimativa na lei orçamentária anual, nem compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, tornando as despesas com pessoal e encargos sociais não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, como previsto no artigo 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Outra irregularidade da proposta, segundo a OAB, é por afrontar o princípio da inamovibilidade, descrita na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura, ao transformar cargos de juiz substituto de 2º grau em cargos de juiz de direito titular de vara judiciária, "transforma um cargo de magistrado em outro, sendo que, de acordo com a pacífica jurisprudência, apenas é permitido a modificação da competência da vara da qual o juiz é titular". A votação do anteprojeto estava prevista para ocorrer em sessão plenária nesta quarta-feira (18), mas não foi colocado em votação.