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IPTU de Salvador: Luiz Viana volta a defender inconstitucionalidade de imposto de 2014

IPTU de Salvador: Luiz Viana volta a defender inconstitucionalidade de imposto de 2014
Foto: Bahia Notícias

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Luiz Viana, voltou a defender a suspensão do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Salvador, em entrevista realizada na manhã desta segunda-feira (25). O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julga a ação direta de inconstitucionalidade, movida pela Ordem em 2014, contra o reajuste do imposto. A ação está pautada no pleno do TJ do dia 11 de outubro e já houve três adiamentos por vista. “Achamos que o tribunal vai reconhecer a inconstitucionalidade”, disse Luiz Viana. “Em 2013, foi reajustada a planta básica do valor dos imóveis de Salvador. Como havia uma pressa muito grande para aprovar esse aumento, a lei que aprovou essa planta aprovou faixas de alíquotas do imposto e as remeteu para regulamentação”, comentou. “Esse foi o argumento mais flagrante, porque, segundo a Constituição Brasileira, tem que ter um ato legislativo que aprove nova base de cálculo ou alíquotas diferenciadas para o imposto”, explicou. Ele lembrou que o aumento foi tão grande que a prefeitura estabeleceu travas. “Estabeleceu, por exemplo, para imóveis residenciais, aumento de, até, 35% naquele ano, podendo aumentar de novo. De 2016 para 2017, aumentou 10%. Mas, para aumentar além da inflação, precisa de ato da Câmara. Então a violação da legalidade é o argumento mais importante”, afirmou. Viana ainda acrescentou que a análise feita pela Ordem não era econômica e sim jurídica. “O prefeito tem feito muitas coisas pela cidade, mas nossa preocupação é trazer para a sociedade essa discussão do IPTU, que chegou a nós. A Fazenda Pública diz que esse argumento de que, se não cobrar o IPTU, será o caos, não procede. Se cobrou injustamente, terá que devolver. No fundo, é importante a OAB se manifestar a favor da questão jurídica, e nós consideramos o aumento improcedente. Estamos cumprindo nosso papel”, finalizou.