Sábado, 16 de Setembro de 2017 - 00:00

TJ-BA pode abrir processo contra juiz da Operação Aleteia e Janus a pedido do MP

por Cláudia Cardozo

TJ-BA pode abrir processo contra juiz da Operação Aleteia e Janus a pedido do MP
Foto: TJ-BA

O juiz André de Sousa Dantas Vieira poderá responder a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) por sua atuação à frente da 2ª Vara Criminal em Salvador. Isso, se o Pleno do TJ-BA acatar a reclamação da Corregedoria Geral do Ministério Público da Bahia (MP-BA), por supostas irregularidades, incluindo atuação nos processos da Operação Janus e Aleteia. Caso o processo seja instaurado, ele poderá, ao fim, sofrer pena de censura. O julgamento foi iniciado no dia 16 de agosto, mas foi suspenso na ocasião com um pedido de vista do desembargador Mario Alberto Hirs. Até o momento, a maioria dos desembargadores votou pelo arquivamento da reclamação por entender que as irregularidades são judicantes, passiveis de serem sanadas com recursos. As reclamações do MP-BA são de aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra ordem econômica em mais de 30 processos, inclusive em instruções criminais já iniciadas ou próximas de encerramento; declaração de nulidade de uma ação penal contra uma ex-prefeita; reiterada remessa de processos ao TJ-BA para julgamento de recursos em sentido estrito sem a devida intimação do denunciado; rejeição de denúncia ofertada contra pessoa presa por decisão do próprio juiz; e revogação das próprias decisões sem fato novo. O MP-BA também o denunciou por pedir prisão preventiva inócua de cidadãos de nacionalidade portuguesa. Também foi pedida a investigação do juiz por atuar em um caso no curso da Operação Janus, em que seu advogado, Ângelo Franco Gomes de Rezendo, era réu. O Ministério Público também o acusou de decretar sigilo processual sem fundamento concreto em processos incidentais; determinar o pagamento de honorários advocatícios com dinheiro apreendido e depositado em uma conta judicial; relaxamento de prisão de réu já solto e decisões de revogação de prisões preventivas sem oitiva do MP. Ainda são apontadas como irregularidades o fato do juiz conceder um habeas corpus para obstar a investigação de possível crime tributário, sendo ele mesmo a autoridade coautora. As irregularidades foram relatadas pelo corregedor-geral de Justiça, Osvaldo Bonfim. O corregedor considerou alguns pedidos suficientes para abrir um processo administrativo disciplinar, outros não. Anteriormente, ele iria pedir a instauração do PAD por todos os motivos apresentados pelo MP-BA, mesmo os juízes corregedores tendo opinado pelo arquivamento. Na sessão, decidiu que alguns pontos não eram cabíveis para abrir o processo.

Não cabe instauração de processo

Para Bonfim, não é possível abrir o processo por aplicar o princípio da insignificância em crimes contra ordem econômica, inclusive de processos com instruções criminais já iniciadas e próximas de encerramento, por considerar que não há “deslize funcional do magistrado” e que o MP poderia recorrer. Afirmou que não é possível instaurar o processo pelo fato dele ter declarado nulidade de um processo envolvendo a ex-prefeita de Madre de Deus, Eranita de Brito. Também afastou a possibilidade de instaurar o PAD pela rejeição de denúncia ofertada contra pessoa presa por decisão do referido magistrado. Pela mesma razão, acredita que não se deve instaurar um processo disciplinar pelo fato do juiz André Vieira revogar as próprias decisões sem que haja qualquer fato novo, sendo ela certa ou errada. Entendeu que a declaração de nulidade de processo de réus anteriormente analisados por outros juízes e indeferidos, não cabe um processo administrativo disciplinar, pois o parquet pode recorrer e não cabe à Corregedoria analisar. Por decretar sigilo processual sem fundamento concreto em processos incidentais também não caberia a abertura do PAD, por ser decisão judicial. Outro motivo relatado pelo desembargador que não fundamenta um processo administrativo é o relaxamento de prisão de réus já soltos e decisões de revogação de prisões preventivas sem a oitiva do Ministério Público. No caso específico, se trata da prisão de Luídes Souza de Quadros, policial civil investigado por suposta prática de sequestro e homicídio pela Corregedoria Civil. O policial responde a duas ações penais na vara crime. O juiz teria relaxado a prisão do réu em um processo no qual ele nunca esteve preso. Mas, posteriormente, revogou a prisão. Por fim, entre os motivos que não justificam o processo administrativo, narrou os atos do magistrado no âmbito da Operação Aleteia, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Crimes Contra Ordem Tributária (Gaesf). A operação envolve o filho do apresentador da TV Aratu, Casemiro Neto, Rafael Cardoso Prado, e sua nora, Ariana Nasi, e os empresários Bruno e Ricardo Matos. “O juiz concedeu habeas corpus para obstar a investigação de possível crime tributário, não obstante, fosse ele a autoridade coautora, haja vista que as decisões impugnadas pelos investigados foram proferidas pelo próprio magistrado. Nesse ponto, eu considero que se trata de decisão judicial. No âmbito desse processo, o Ministério Público pontua que um advogado  filho de membros do TJ, durante o período de prisão dos acusados, tentou demonstrar manter laços de amizade com o juiz representado, referindo-se ao mesmo sem formalidades, dizendo que manteria contato telefônico com ele para tratar de assuntos relativos aos processos cautelares em tela. A respeito desse tema não se pode responsabilizar o magistrado por comentário de terceira pessoa”, considerou Osvaldo.

 

Instauração de processo administrativo

Segundo o relator, o juiz deve responder a um processo por aplicar o princípio da insignificância em um caso envolvendo o empresário Osmar Rodrigues Júnior, réu em 24 ações penais. Em uma delas, o próprio juiz André Vieira o condenou. Nos despachos, o magistrado apontava que empresário nunca havia sido processado ou condenado. Osvaldo Bonfim também pediu que o magistrado responda por remeter processos ao TJ para julgamento de recursos em sentido estrito sem a devida intimação dos denunciados para contrarrazoar e por decretar prisão preventiva de cidadãos de nacionalidade portuguesa. Segundo o corregedor, o magistrado deferiu o pedido de prisão preventiva de José Tavares Roque Martins e Manuel Alberto da Silva Leal Rios. Os dois réus tiveram a prisão decretada, inicialmente, no plantão judiciário de 1º grau, a pedido da delegada de Defesa do Consumidor. Osvaldo, no pleno, relatou que foi pedido a revogação da prisão preventiva na 2ª Vara Criminal, comandada pelo magistrado. O MP se manifestou contra a revogação e pediu o declínio da competência para Camaçari. O juiz declinou a competência. Posteriormente, se declarou novamente competente para julgar o caso e revogou a prisão dos cidadãos portugueses, denunciados pelo crime de estelionato. Eles foram soltos e não estavam mais no país, quando o juiz decretou medidas cautelares que já não tinham mais efeito e eram desconexas com a realidade do caso. Logo após a revogação da prisão, o juiz voltou a declarar a competência do Juízo de Camaçari para julgar o caso. Outro motivo pelo qual André Vieira pode responder ao PAD, segundo o corregedor, é por ter atuado em um processo que figurava como réu o seu advogado Ângelo Franco Gomes de Rezende. O advogado é réu na Operação Janus, que investigava venda de sentenças no TJ-BA. Ângelo advogou para o juiz em um processo na 5ª Vara da Fazenda Pública e em um mandado de segurança contra comissão examinadora de concurso de juiz que tramita no tribunal. “Não obstante isso, o magistrado não se declarou suspeito ou impedido, atuando em processo que seu advogado é acusado”, afirmou. Bonfim também acredita que há possibilidade de abrir um PAD contra o juiz por deferir a “restituição de R$ 168 mil sem ouvir o Ministério Público, decretando ainda segredo de Justiça ao referido processo de forma injustificada”. O valor seria restituído ao advogado Walmiral Pacheco Marinho Neto, que advogava para o traficante Adilson de Souza Lima, conhecido como “Roceirinho”. O valor foi apreendido pelo departamento de narcóticos com o traficante, em setembro de 2012, próximo ao Hotel Atlantic Tower, em Salvador, onde o advogado também estaria hospedado. “O referido advogado alegou que o valor lhe era devido pelo traficante a título de honorários. A promotora Cláudia Virginia salienta que pedido de igual natureza já havia sido formulado na 2ª Vara Criminal e foi indeferido pelo então juiz Freddy Pitta Lima, que declinou da competência para 1ª vara de tóxicos, depois de verificar que a importância apreendida estava vinculada a operação, que apura os crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, em tramite na unidade judiciária”, informou o corregedor. A decisão só não foi cumprida pois o gerente do Banco do Brasil relatou que o dinheiro estava à disposição da Vara de Tóxicos, sendo assim, dinheiro do processo e não de honorários. Com isso, o Tribunal de Justiça cancelou o pedido de restituição dinheiro.

Pedido de vistas e debate:

Logo após o relato do corregedor, o desembargador Mário Alberto Hirs pediu a palavra: “Eu estou de licença, e nem deveria estar aqui. Mas fui surpreendido ontem no fim da tarde com um telefonema de alguns colegas - um especificamente-, onde me informava que, com relação especificamente a esse processo, eu teria pedido ao desembargador Osvaldo que tomasse essa decisão, não sei por quê. Eu não achei local mais propício para desmistificar a mentira do que aqui mesmo. Porque isso nunca aconteceu, eu não conheço esse juiz, não sei do que se trata. Apesar de um fraterno amigo, tem meses que não conversamos. Estou mentindo desembargador Osvaldo? E jamais faria um pedido desta ordem. Eu não trabalho a sorrelfa, eu quando faço minhas coisas, eu assino. Eu não uso interposta pessoa. Quando tenho que dizer alguma coisa, eu digo. Na frente de quem quiser, custe o que custar. Então, isso me despertou interesse. Porque eu pediria ao desembargador Osvaldo para tomar essa atitude? Eu gostaria de saber, de conhecer o processo na íntegra, e por isso, peço vista”, desabafou. O relato é em decorrência de alegações de que ele persegue filhos de desembargadores e queria a abertura do processo disciplinar contra o magistrado.

 

Ao fim de seu pronunciamento, o desembargador Augusto Bispo leu seu voto pelo arquivamento total da representação contra o juiz. “Há situações constantes na representação que não indicam, minimamente, a infração de deveres funcionais pelo representado, mas apenas sua situação independente, diligente e cortês, conforme os ditames deutônicos enumerados pelo código de ética da magistratura nacional”, afirmou. Ainda disse que “não se pode censurar o juiz por simplesmente utilizar de hermenêutica independente, sob pena, em última analise, de limitar o positivo ativismo judicial”. Reconheceu que um dos réus foi advogado do juiz em processos de natureza cível, mas pontuou que isso não gera impedimento ou suspeição. Salientou que o magistrado chegou a declarar sua suspeição por foro íntimo depois de provocação do MP. A desembargadora, mãe do advogado, votou no processo e disse que o relato do desembargador Augusto Bispo “traduziu exatamente o que eu já havia constatado quando procedi a leitura do voto do nobre corregedor”. Em tese, ela poderia ter se declarado impedida ou suspeita. A desembargadora Sandra Inês afirmou que o desembargador Mario Hirs teria ficado chateado com os comentários de uma possível interferência sua, mas que não teria justificado o pedido de vista. A desembargadora Telma Britto, por sua vez, saiu em defesa do colega. “O desembargador Mário não está presente [neste momento], mas ele justificou sim o pedido de vista. Dizendo que estava de licença, sem saber do que se tratava e que estava pedindo vista para se inteirar de tudo. Não foi porque estivesse chateado. Chateado todos nós ficamos quando nosso nome é usado a nossa revelia para isso ou para aquilo. Eu não tenho procuração de Mário, mas também tenho sido vitima de comentários desse porte. E no caso do desembargador Mário, o que se disse foi muito mais grave. Foi que haveria uma perseguição a filhos de desembargadores e que ele seria o autor, ele sem saber nem do que se tratava. É preciso que as coisas cheguem ao seu devido lugar, sobretudo ausente o vistor para que não se diga depois, o que já se disse antes”, pontuou.

Defesa do magistrado:

O advogado João Daniel Jacobina, antes de qualquer relato, fez uma sustentação oral de 15 minutos em defesa do juiz André Vieira, que atualmente atua em Lauro de Freitas, devido a uma permuta. “A presente reclamação vem em um momento oportuno, porque o país discute a criminalização da magistratura. É de conhecimento de vossas excelências que pelo Congresso tramita um projeto de lei tendente a criminalizar violação de prerrogativas, supostos abusos de magistrados, criminalizar a atuação dos juízes através de suas decisões judiciais”, afirmou. Para Jacobina, os fatos imputados ao juiz seria “crime de hermenêutica” como estabeleceria Ruy Barbosa. “O que está em jogo são questionamentos e sugestões por parte do Ministério Público enquanto parte, acerca de conteúdo judicial. Conteúdo de decisões proferidas pelo magistrado”, declarou. O advogado diz que é preciso definir os limites da Corregedoria e se decisões podem ser alvos de correições. “O magistrado tem o direito de errar, e é justamente para corrigir eventuais erros na judicatura que existe um sistema recursal estabelecido. O local adequado para se discutir acertos e desacertos judicial são os órgãos judicantes do tribunal e não a corregedoria”. Ponto a ponto, rebateu as acusações, as negou e questionou “que crime hediondo cometeu esse magistrado? Rejeitou denuncias por reconhecer o princípio da insignificância. E vejam só, obrigou o Ministério Público, que ganha dinheiro público para isso, ter que fazer 30 recursos”. “Saber se é caso de suspeição ou impedimento, em uma ação penal, é uma avaliação jurídica. O magistrado pode entender que, naquele caso, não socorre as hipóteses de suspeição ou impedimento. E ainda que o Ministério Público entenda que há, e o magistrado entenda que não há, cabe ao Ministério Público o instrumento processual da exceção de impedimento”, reforçou. O advogado ainda afirmou que o MP, muitas vezes, perde o prazo para o recurso e abre uma reclamação na Corregedoria. Sobre a atuação do juiz em um caso que seu advogado figurava como réu, Jacobina afirma que em “nenhuma linha do MP há indicação de favorecimento pessoal e ou que o juiz teria se beneficiado com a decisão proferida”. “O poder Judiciário, em tempos de Lava Jato, está sendo atacado por todos os lados, com reflexos diretos na independência funcional do magistrado”, frisou.

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