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Associação de juízes emite parecer contra lei que limita salário no funcionalismo público

Associação de juízes emite parecer contra lei que limita salário no funcionalismo público
Foto: Divulgação

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) emitiu uma nota técnica contra o Projeto de Lei 6726/2016, que estabelece um teto remuneratório no salário do funcionalismo público. O texto é conhecido como “PL do Extrateto”. Com o documento, a diretoria da AMB faz corpo a corpo com os deputados para solicitar a integral rejeição do projeto. Segundo o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, “a nota técnica tem a finalidade de expor as graves inconstitucionalidades formais e materiais dessa proposta”. “Precisa ser melhor estudada para não subtrair direitos e para preservar as cláusulas pétreas da Constituição”, afirmou. O vice-presidente de Planejamento Estratégico, Previdência e Assuntos Jurídicos, Nelson Missias, ressalta que a entidade está empenhada para não consentir retrocessos. “Não permitiremos que sejam subtraídos direitos dos magistrados brasileiros, uma vez que todos eles são fruto de muita luta e conquistas. A AMB estará sempre na vanguarda para exigir respeito às prerrogativas e direitos dos magistrados. Para isso, estamos num empenho incansável no Congresso Nacional procurando líderes e parlamentares individualmente para tentarmos evitar esses retrocessos”, disse o vice-presidente da entidade.