Lajedo do Tabocal: MP-BA aciona município por falta de sistema de Meio Ambiente

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação contra Lajedo do Tabocal por não possuir um Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma) devidamente estruturado. A ação foi assinada pelos promotores de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, Saulo Rezende Moreira e Lúcio Meira Mendes. Eles pedem que a Justiça os obrigue a “comunicar oficialmente sua inaptidão” e pedir ajuda ao Estado da Bahia, com o objetivo de evitar “degradação ambiental com danos potencialmente irreversíveis ao Meio Ambiente”. O MP pede ainda que a Justiça determine ao Município a contratação de uma equipe técnica multidisciplinar, por meio de concurso público, para regularizar o Sismuma, bem como a manutenção do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Segundo os promotores, o Município de Lajedo do Tabocal não possui equipe técnica multidisciplinar capacitada nem estrutura operacional adequada para realizar as fiscalizações e emissões de licenças e autorizações ambientais, sendo “maior a degradação ambiental caso o Município realize as atividades para as quais não está preparado”. O MP chegou a propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de fazer a regularização extrajudicialmente, mas como a negativa por parte do município, ajuizou a ação.