MPF pede que prefeitura de Cachoeira use verbas do Fundeb somente para educação

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) recomendou à prefeitura de Cachoeira, no recôncavo baiano, para que as verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sejam aplicadas exclusivamente no desenvolvimento da educação básica e para valorizar professores. A recomendação foi expedida na segunda-feira (7). Em um inquérito, o MPF constatou irregularidades na aplicação de verbas do Fundeb por parte da prefeitura, contrariando a resolução nº 1346/2016 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA). A resolução prevê que recursos do Fundeb recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União “somente poderão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico”. O MPF também constatou que o uso dos recursos não contou com um parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb de Cachoeira, violando a Lei Municipal de Cachoeira nº 747 de 2007 e a Resolução nº 1276/08 do TCM-BA. Na recomendação, o procurador da República Leandro Bastos Nunes considerou, ainda, que, além de aplicar as verbas do Fundeb exclusivamente na educação, a prefeitura deve diligenciar e fiscalizar a elaboração do respectivo parecer. O município de Cachoeira tem 30 dias, a contar do recebimento da recomendação, para se manifestar sobre o acatamento ou a respeito das razões em sentido contrário.