Justiça ordenar ex-servidor da Receita Federal a pagar multa de R$ 10 mil por violação

Um ex-servidor da Receita Federal foi condenado pelo juiz federal da Subseção Judiciária de Alagoinha, Igor Matos Araújo, ao pagamento da multa civil no valor de R$ 10 mil e proibição de contratar com o Poder Público por três anos. Isso porque o réu, exercendo sua função pública, alterou banco de dados da Receita Federal com informação falsa de que não era sócio-gerente da I-IGP Material de Construção LTDA, violando a Lei n. 8.112/90. AO ser questionado pela Administração do órgão a prestar informações sobre os fatos, o funcionário alterou o quadro societário da empresa, com o objetivo de ocultar a omissão de informação. Com isso, foi comprovada a prática de atos indevidos pelo servidor, sócio-administrador da empresa, tendo assinado contratos com empresas, incluindo ainda a Prefeitura de Esplanada. Embora o réu tenha alegado em defesa a “evolução do sistema”, a qual na época não teria a opção do cargo “sócio”, somente “administrador” e “sócio-administrador”, não o redimiu da condenação.