Maioria do STF mantém legalidade da delação da JBS; ação permanece com Fachin

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) completou maioria, com sete votos favoráveis, nesta quinta-feira (22), no sentido de determinar que as delações da JBS são válidas e que o ministro-relator, Edson Fachin, tem a competência para homologar a delação monocraticamente, sem necessitar da avaliação do plenário da Suprema Corte (entenda aqui). A sessão iniciada nesta quarta-feira (21) foi novamente adiada (relembre aqui) para a próxima quarta-feira (28). Ainda restam quatro ministros para julgar: Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia. O julgamento discute se o acordo da JBS deve ser revisto pelos demais ministros antes de sua homologação.O ministro Luís Roberto Barroso, primeiro a pronunciar seu voto, acompanhou o ministro-relator Edson Fachin em tudo (lembre aqui) e destacou que o instituto da colaboração premiada é novo. "Ainda se encontra em construção doutrinária e jurisprudencial", pontuou. Fachin defendeu que os ministros-relatores devem analisar a legalidade, voluntariedade e regularidade do processo e, em segundo momento, se os requisitos do acordo estão sendo cumpridos e se o acordo firmado pelo Ministério Público (MP) é valido. Eventuais benefícios concedidos poderão ser analisados posteriormente pela turma ou pelo plenário na hora da sentença. Para Barroso, a competência dos casos da JBS devem se fixar no ministro Fachin e a competência da homologação é do relator. "Não faria sentido se fosse de modo diferente. Essa é uma prática que tem sido desenvolvida e chancelada pelo plenário", lembrou. Barroso ainda defendeu que cabe ao Ministério Público, como titular da ação, "decidir o que pode ou deve ser oferecido nas colaborações premiadas". Assim como o ministro Fachin havia defendido em seu voto, Barroso afirmou que o julgamento da Corte deve se ater a verificar se os termos que o delator teria que realizar foram cumpridos de maneira satisfatória. Com relação ao questionamento que o empresário Joesley Batista teria ganhado um acordo maior do que o previsto em lei, Barroso se posicionou no sentido de que "não há nenhum problema nesses casos, desde que o colaborador ofereça algo maior também". O ministro finalizou seu voto afirmando que uma decisão diferente, a esse ponto, iria desmoralizar o instituto da colaboração premiada e permitir que o Estado não cumpra sua parte nos acordos. A ministra Rosa Weber deu um voto breve e apensou sua decisão em escrito nos autos da ação. Para ela, cabe ao relator, sim, em decisão monocrática, homologar as delações premiadas e o acordo da JBS não deve ser revisto. Rosa também acompanhou o ministro Edson Fachin "nos exatos termos propostos". Durante o voto do ministro Luiz Fux, a Suprema Corte começou um debate sobre os efeitos da delação e os papéis do Ministério Público e do Judiciário ao propor uma denúncia e realizar sua homologação. Luiz Fux suscitou a necessidade de estabelecer em quais termos os ministros estão acompanhando Fachin para depois não surgirem questionamentos. O ministro Edson Fachin, então, explanou seu posicionamento sobre os limites do Judiciário. "Há outras questões e intervenções em aberto. O que eu estou propondo é fixar a possibilidade do relator poder fazer os juízos sobre a delação e submeter-se ao exame sobre os termos do acordo e sua eficácia ao juízo Turma ou Plenário. Mais do que isso a questão de ordem que trago não avança e creio que possam haver eventuais dissonâncias nos passos adiante", disse. Fachin propôs limitar a questão em duas questões centrais: ministro-relator faz homologação monocraticamente e cabe ao plenário ou turma do STF analisar a eficácia do acordo pelo colaborador no momento da sentença. Continuando seu voto, o ministro Luiz Fux também acompanhou integralmente o relator no sentido de dar legalidade à delação da JBS e de manter a ação na mão de Fachin. O ministro Dias Toffoli também acompanhou o relator em sua decisão. O ministro Ricardo Lewandowski também proferiu seu voto no sentido de acompanhar o relator para manter Fachin na condução das investigações da JBS. Lewandowski realizou algumas ressalvas quanto ao poder do plenário após a homologação do acordo. "Se o plenário, à luz da coleta de provas que é feita posteriormente, se deparar com uma ilegalidade instranponível eu não posso crer que nós, no Plenário, possamos ficar cientes de quanto a isso. Não quero crer que algum ministro desse plenário irá abdicar de ver a irregularidade. A última palavra da legalidade e constitucionalidade das cláusulas e condições do acordo é do juiz natural, que é o colegiado", afirmou. Por conta do horário, a presidente do STF, ministra Cármem Lúcia adiou novamente a sessão, marcando a continuação para a próxima quarta-feira (28).