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OAB-BA manifesta preocupação com convocação de Forças Armadas por Temer

OAB-BA manifesta preocupação com convocação de Forças Armadas por Temer
Foto: Angelino de Jesus/ OAB-BA
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), através da Comissão de Direitos Humanos, manifestou preocupação com a convocação das Forças Armadas, pelo presidente Michel Temer, nesta terça-feira (24), para conter atos de protestos. A medida já foi revogada. A nota da Ordem lembra que o uso e mobilização de forças militares em solo brasileiro, “em qualquer circunstância, deve observar estritamente o quanto determina a Constituição Federal de 1988, sob pena de severa violação da ordem constitucional”. O uso da Força Nacional, para conter atos de protesto, para entidade, é “inaceitável”. “A gravidade da prática é ainda mais preocupante quando se verifica que o ato se deu ao arrepio da lei configurando um exercício arbitrário, abusivo e intolerável o qual, a experiência histórica com regimes de exceção de natureza militar não permite que seja sequer mais uma vez contemplada em nosso país”, pontua. A OAB diz que a convocação “não observou todas as exigências legais expressas na LC 97, especificamente em seu artigo 15, que lhe serve de fundamento, principalmente no que diz respeito ao esgotamento de outros meios para a manutenção de ordem pública”. “Ainda que o decreto em questão tenha sido revogado no dia seguinte à sua expedição, permanece a mácula histórica dos efeitos produzidos contra a democracia brasileira”, reforça. “O Estado que recorre à violência militar a pretexto de manutenção da ordem em verdade chama imediatamente para si as vestes do autoritarismo e condena qualquer possibilidade de aparência democrática, sendo assim, também, injustificáveis qualquer prática nesse sentido no âmbito de uma ordem constitucional”, aponta. A OAB-BA deve provocar o Conselho Federal da entidade para adotar medidas cabíveis, caso eventos como este voltem a repetir.